PL 3133/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8458/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/08/1992

Ementa
ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Dados Complementares:
DESTINANDO RECURSOS AO INAMPS, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1992). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/1992 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8458/92. DOFC 14 09 92 PAG 12657 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 587/92-PE E MENSAGEM 128/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 09 92 PAG 12659 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2261 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/08/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
02/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP MESSIAS GOIS, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; ANTONIO CARLOS MENDES THAME, LIDER DO PSDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 03 09 92 PAG 20079 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP CLOVIS ASSIS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE SERRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE THOMAZ NONO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DO SUBSTITUTIVO DA CFT. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. PREJUDICADO O PROJETO.
02/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 09 92 PAG 20079 COL 02. Inteiro teor
02/09/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS.
02/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3133-A/92. DCN1 03 09 92 PAG 20082 COL 02. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/209/92.
11/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-565/92, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • TRANSFORMADO NA LEI 8458/92. DOFC 14 09 92 PAG 12657 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 587/92-PE E MENSAGEM 128/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 09 92 PAG 12659 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2261 COL 02.
15/09/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-378/92, DO SF, COMUNICANDO O VETO A ESTE PROJETO.
05/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 128/92-CN.
05/11/1992

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: RONALDO ARAGÃO, ESPERIDIÃO AMIM E BENI VARGAS. DEPUTADOS: CLOVIS ASSIS, JOSE SERRA E JOSE THOMAZ NONO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 25 11 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 05 12 92.
25/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AO ARTIGO QUINTO: SIM - 233; NÃO - 64; ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 299. MANTIDO O VETO NA CAMARA.