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PL 3101/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Raimundo Bezerra - PMDB/CE

Apresentação
27/06/1989

Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEGURIDADE SOCIAL, AS FONTES DE FINANCIAMENTO, FIXANDO ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO, AS ISENÇÕES, AS FORMAS DE LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS E OS CRIMES RELATIVOS A SEGURIDADE, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 194, ARTIGO 195 E ARTIGO 196 DA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/1990 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE. (MSG 663/90-PE E MSG 158/90-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 09 90 PAG 17275 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/1989

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CSPAS E CST. (PL 3101-C/89).
27/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF.
27/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 89 PAG 5621 COL 03. Inteiro teor
28/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAIMUNDO BEZERRA.
20/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 145/89-CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 2570/89.
14/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 23 08 89 PAG 8413 COL 01.
27/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DESTE DO PL. 2570/89. DCN1 28 09 89 PAG 10542 COL 03.
27/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. CONCEDIDA VISTA AO DEP GASTONE RIGHI. DCN1 24 10 89 PAG 12042 COL 03.
05/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O DEP GASTONE RIGHI, QUE PEDIRA VISTA, DEVOLVE O PROJETO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 25 11 89 PAG 13741 COL 02.
12/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • A PARTIR DESTA DATA HAVERA O PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NA CSPAS AOS PL QUE VISAM REGULAMENTAR O ARTIGO 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DAS DT DO REGIMENTO INTERNO.
12/10/1989

CSPAS ( CSPAS )

  • RELATOR DEP ANTONIO BRITTO. DCN1 14 10 89 PAG 11524 COL 03.
19/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 154/89, DO DEP PLINIO ARRUDA SAMPAIO, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DO PL. 3700/89, DESTE.
23/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 323/89-P, DA CSPAS, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE DO PL. 5461/1985. DCN1 24 10 89 PAG 11907 COL 01.
  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA CDCMA, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 24 10 89 PAG 11907 COL 02.
23/10/1989

CSPAS ( CSPAS )

  • EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO: DEP MATHEUS IENSEN: 055, 056; DEP NELSON SEIXAS: 049; DEP NEUTO DE CONTO: 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026 E 027; DEP SANDRA CAVALCANTI: 005 E 006; DEP VICTOR FACCIONI: 032, 033, 034 E 035; DEP VIRGILDASIO DE SENA: 099, 100 E 101; DEP ZIZA VALADARES: 096 E 097; DEP ANTONIL CARLOS KONDER REIS: 010; DEP ARNALDO FARIA DE SA: 085; DEP BORGES DA SILVEIRA: 050, 051, 052, 053 E 054; DEP CARLOS MOSCONI: 046, 047, 048, 109, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139 E 140; DEP CELIO DE CASTRO: 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044 E 045; DEP ENOC VIEIRA: 028, 029, 030 E 031; DEP FARABULINI JUNIOR: 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083 E 084; DEP FLORICENO PAIXÃO: 089 E 091; DEP GERALDO ALCKMIN FILHO: 098, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 E 111; DEP GERAL CAMPOS: 057; DEP IVO LECH: 002, 003 E 004; DEP JORGE UEQUED: 086, 087, 088 E 090; DEP JOSE LUIZ MAIA: 007, 008 E 009; DEP JOSE QUEIROZ: 058, 059 E 060; DEP JOSE SERRA: 092, 093 E 094; DEP LEONEL JULIO: 001, 011 E 012; DEP LUIZ ROBERTO PONTE: 095.
12/12/1989

CSPAS ( CSPAS )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
13/12/1989

CSPAS ( CSPAS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 3101-A/89).
07/03/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, SOLICITANDO CORREÇÃO NA MATERIA DESTE PROJETO, QUE DEIXOU DE CONSTAR POR ERRO DE DATILOGRAFIA.
14/03/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF GP-0-382/90, DO PRESIDENTE DA CD, AO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, SOLICITANDO MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE A MATERIA APROVADA, POIS EM EXAME DETALHADO PELA PRESIDENCIA NÃO FOPI POSSIVEL IDENTIFICAR A FALHA APONTADA.
  • REQUERIMENTO DO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, COMUNICANDO QUE O ERRO MATERIAL SOLICITANDO CORREÇÃO SE ENCONTRA NO ARTIGO 20 DO SUBSTITUTIVO APROVADO PELA CSPAS. DCN1 20 04 90 PAG 2958 COL 01.
20/03/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF GP-O-434/90, DO PRESIDENTE DA CD, AO PRESIDENTE DA CSPAS, DEP RAIMUNDO BEZERRA, PARA QUE SE PROCEDA A PEDIDO DO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, CORREÇÃO NO ARTIGO 20 DO TEXTO DO SUBSTITUTIVO DESTE PROJETO APROVADO POR ESTA COMISSÃO.
23/03/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF S-N/90, DO DEP RAIMUNDO BEZERRA, COMUNICANDO QUE A REFERIDA REUNIÃO QUE APROVOU O SUVBSTITUTIVO A ESTE PROJETO, NÃO FOI PRESIDDIDA POR ELE POR FORÇA REGIMENTAL, POR SER O AUTOR DO PROJETO, POR ISSO PEDE QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM SOLICITADAS AO DEP ARNALDO FARIA DE SA QUE, COMO VICE-PRESIDENTE, EXERCEU, NAQUELA OCASIÃO, A PRESIDENCIA DA REUNIÃO DELIBERATIVA.
26/03/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO DEP ARNALDO FARIA DE SA, VICE-PRESIDENTE DA CSPAS, PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DO PEDIDO DE CORREÇÃO SOLICITADO PELO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, NO ARTIGO 20 DO SUBSTITUTIVO APROVADO POR ESTA COMISSÃO.
04/04/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 05 04 90 PAG 2572 COL 01.
16/04/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (DE ADMISSIBILIDADE), DE 16 A 20 04 90.
10/05/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM EMENDAS, E NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CSPAS. (PL A 3101-B/89). DCN1 10 05 90 PAG 4506 COL 01.
16/05/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO AO SUBSTITUTIVO DA CSPAS, E AS EMENDAS APRESENTADAS A CFT, 1, 4, 5, 7, 10, 11, 15 E 16, E AS SUBEMENDAS DO RELATOR, DE 01 A 10.
22/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP BRANDÃO MONTEIRO, SOLICITANDO QUE SEJA SUBMETIDO A DELIBERAÇÃO DO PLENARIO ESTE PROJETO.
28/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, (05 SESSÕES) DE 29 05 A 07 06 90.
31/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM/P-147/90, DO PRESIDENTE DA CD, DEVOLVENDO AO DEP BRANDÃO MONTEIRO RECURSO SOLICITANDO QUE SEJA SUBMETIDO A DELIBERAÇÃO DO PLENARIO ESTE PROJETO, TENDO EM VISTA QUE, EM DECORRENCIA DA RETIRADA, MEDIANTE REQUERIMENTO, DE 16 DAS RESPECTIVAS ASSINATURAS, A PEÇA RECURSAL NÃO MAIS ATENDE AO QUORUM MINIMO EXIGIDO PARA SUA TRAMITAÇÃO.
07/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • O SENHOR PRESIDENTE COMUNICA A APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO DEP BRANDÃO MONTEIRO. DCN1 08 06 90 PAG 6755 COL 03.
19/06/1990

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO DO RECURSO DO DEP BRANDÃO MONTEIRO. REJEIÇÃO DO RECURSO.
19/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (REDAÇÃO FINAL). DCN1 20 06 90 PAG 7364 COL 01.
20/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PREJUDICADO O PL. 5461/85, APENSADO (PL. 3101-D/89). DCN1 11 08 90 PAG 9187 COL 01.
21/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-233/90, A CCJR, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO RECURSO APRESENTADO PELO DEP BRANDÃO MONTEIRO E, ENCAMINHANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO, ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 06 90 PAG 8377 COL 02.
26/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF/PS/GSE-119/90.
21/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-269/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 10 10 90 PAG 10323 COL 03.
11/09/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE. (MSG 663/90-PE E MSG 158/90-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 12 09 90 PAG 17275 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92.
09/10/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 158/90-CN. DCN1 10 10 90 PAG 3968 COL 01.
09/10/1990

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, ALMIR GABRIEL E MARCO MACIEL; DEPUTADOS: MENDES RIBEIRO, ADHEMAR DE BARROS FILHO E FERNANDO BEZERRA COELHO. PRAZOS - ATE 29 10 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 08 11 90, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 10 10 90 PAG 3990 COL 01.
20/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO DO VETO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM 214; NÃO 120; ABS 04; NULO 01; TOTAL: 339. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
28/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01.
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