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REP 10/2016 Inteiro teor
Representação


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Partido dos Trabalhadores

Apresentação
21/07/2016

Ementa
O Partido dos Trabalhadores na forma regimental, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 5º e 55, II da Constituição Federal e nos arts. 17 VI, "g", 231, 240, I e II, 244, 253 e 268 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, e ainda, corn fundamento no arts. 3º incs. II e VII, 4º, 5º, 9º, 10 e 14, do Código de Etica e Decoro Parlamentar da Camara dos Deputados, instituido pela Resoluçao nº 25, de 2001, REPRESENTAR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR contra o Deputado LAERTE BESSA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2016 Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se a Representação n. 10/2016.Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/07/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Representação n. 10/2016, pelo Partido dos Trabalhadores, que: "O Partido dos Trabalhadores na forma regimental, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 5º e 55, II da Constituição Federal e nos arts. 17 VI, 'g', 231, 240, I e II, 244, 253 e 268 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, e ainda, corn fundamento no arts. 3º incs. II e VII, 4º, 5º, 9º, 10 e 14, do Código de Etica e Decoro Parlamentar da Camara dos Deputados, instituido pela Resoluçao nº 25, de 2001, REPRESENTAR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR contra o Deputado LAERTE BESSA". Inteiro teor
21/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação no DCD de 22/07/16 PÁG 14 COL 01. Inteiro teor
10/08/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Instaurado o Processo nº 09/16 referente à Representação nº 10/16.
  • Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados Sérgio Moraes (PTB/RS), Prof. Victório Galli (PSC/MT) e Mauro Lopes (PMDB/MG).
17/08/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)
23/08/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Declina da Relatoria o Deputado Sérgio Moraes.
  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
31/08/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Protocolada Manifestação Prévia do Deputado Laerte Bessa. Inteiro teor
06/09/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Protocolado o Parecer Preliminar do relator, Deputado Mauro Lopes.
05/10/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Leitura do Parecer Preliminar (relatório e voto) do relator, Deputado Mauro Lopes, que sugere o arquivamento da Representação. Inteiro teor
23/11/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Discussão da matéria.
  • Votação do Parecer Preliminar do Deputado Mauro Lopes pelo arquivamento da Representação.
  • Aprovado, por 8 votos favoráveis e 4 contrários, o Parecer Preliminar do Deputado Mauro Lopes. Inteiro teor
08/12/2016

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados ( COETICA )

  • Encaminhado todo o original do Processo à SGM por meio do Ofício nº 241/16-CEDPA/P.
16/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 241/2016 - CEDPA/P, do Deputado José Carlos Araújo, Presidente do Conselho de Ética, que encaminha em conformidade com o art. 14, § 4º, inciso III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o processo n. 09/2016, referente à Representação n. 10/2016, do Partido dos Trabalhadores - PT, instaurado em desfavor do Deputado Laerte Bessa (PR/DF). Informa, ainda, que aquele colegiado, em reunião realizada em 23/11/16, aprovou o Parecer Preliminar do Deputado Mauro Lopes, determinando o arquivamento, tendo em vista a inépcia e ausência de justa causa da referida Representação.Recebido.
  • Publique-se o parecer referido em epígrafe, abrindo-se o prazo previsto no art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.Caso o prazo transcorra sem a interposição de recurso, arquive-se a Representação n. 10/2016.Publique-se. Inteiro teor
  • Prazo para apresentação de recurso (5 sessões a partir de 19/12/2016)
09/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivada