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PL 3014/1984
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 7433/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/03/1984

Ementa
DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
COM A SIMPLIFICAÇÃO DOS REQUISITOS, PROIBINDO A EXIGENCIA DE DOCUMENTOS, QUE NÃO OS EXPRESSAMENTE DETERMINADOS EM LEI, PARA A LAVRATURA DE ATO NOTARIAL, ELIMINANDO A TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DAS CERTIDÕES, GUIAS E ALVARAS, PERMITINDO O ARQUIVAMENTO POR COPIA DE DOCUMENTOS E FIXANDO EM 180 DIAS O PRAZO MINIMO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS CUSTAS JUDICIAIS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7433/85. DOFC 19 12 85 PAG 18626 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
14/03/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 15 03 84 PAG 0318 COL 02. Inteiro teor
19/03/1984

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP HAMILTON XAVIER.
12/04/1984

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAMILTON XAVIER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 16 06 84 PAG 5935 COL 01.
03/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA A REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3014-A/84. DCN1 04 05 84 PAG 2873 COL 01. Inteiro teor
14/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES, QUE DEIXA DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 05 84 PAG 3509 COL 01. Inteiro teor
15/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 16 06 84 PAG 3627 COL 03.
16/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 17 05 84 PAG 3751 COL 03. Inteiro teor
17/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS PELOS DEP JORGE ARBAGE, CUNHA BUENO, JOSE CARLOS TEIXEIRA E NILSON GIBSON.
17/05/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 18 05 84 PAG 3888 COL 01. Inteiro teor
30/05/1984

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP HAMILTON XAVIER (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 09 06 84 PAG 5400 COL 01.
30/10/1984

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAMILTON XAVIER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 04. DCN1 10 11 84 PAG 13936 COL 03.
13/11/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3014-B/84. DCN1 14 11 84 PAG 14067 COL 03. Inteiro teor
19/11/1984

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 20 11 84 PAG 14439 COL 03. Inteiro teor
21/11/1984

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ (PDS=SIM; PMDB=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM E PT=SIM). APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO (PDS=SIM; PMDB=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM E PT=SIM). APROVAÇÃO DA EMENDA 04 DE PLENARIO (PDS=SIM; PMDB=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM E PT=NÃO). PREJUDICADOS O PROJETO E AS EMENDAS 02 E 03 DE PLENARIO.
21/11/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 11 84 PAG 14690 COL 02. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16268 COL 02. Inteiro teor
26/11/1984

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DCN1 09 03 85 PAG 0622 COL 03.
27/11/1984

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
27/11/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3014-C/84. DCN1 28 11 84 PAG 15188 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, PELO OF 1055/84. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 03. Inteiro teor
21/10/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ ( TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
21/10/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PL. 3014-D/84. DCN1 30 10 85 PAG 12561 COL 03. Inteiro teor
22/10/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP HAMILTON XAVIER (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
07/11/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAMILTON XAVIER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
13/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3014-E/84. DCN1 14 11 85 PAG 13711 COL 01. Inteiro teor
25/11/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PREJUDICADO O PROJETO.
25/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 26 11 85 PAG 14338 COL 03. Inteiro teor
28/11/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 752/85, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 33/85.
18/12/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7433/85. DOFC 19 12 85 PAG 18626 COL 01.