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PLV 13/2016 MPV71416 => MPV 714/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação:

Acessóri a de: MPV 714/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
08/06/2016

Ementa
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aumenta a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas. Altera a Lei nº 6.009, de 1973. Revoga as Leis nº 7.920 de 1989; 8.399, de 1992 e dispositivo da Lei nº 12.462, de 2011 e 8.399, de 1992.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/2016 Comissão Mista da MPV 714/2016 ( MPV71416 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2016, pelo Senado Federal, que: "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto, e dá outras providências".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
08/06/2016

Comissão Mista da MPV 714/2016 ( MPV71416 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2016, pelo Senado Federal, que: "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto, e dá outras providências". Inteiro teor