Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 5409/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Laudivio Carvalho - SD/MG

Apresentação
31/05/2016

Ementa
Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/06/2016	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2016)	30/06/2016
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)	05/04/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/11/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 5409/2016 ( 14 )

PL 6739/2016 (8)

PL 6739/2016

Autor: Moema Gramacho

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento policial especializado.
, PL 7302/2017 (3)

PL 7302/2017

Autor: Erika Kokay

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; e para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas.
, PL 120/2019 (2)

PL 120/2019

Autor: Renata Abreu

Ementa: Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino.
, PL 382/2019

PL 382/2019

Autor: Rafael Motta

Ementa: Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha.
, PL 4474/2019

PL 4474/2019

Autor: Bosco Costa

Ementa: Acrescenta art. 34-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar que sejam providos preferencialmente por pessoas de sexo feminino cargos públicos alocados a estruturas mantidas pela administração pública voltadas ao atendimento de mulheres.
, PL 266/2020 (1)

PL 266/2020

Autor: Rejane Dias

Ementa: Dispõe sobre a obrigação da criação das "Patrulhas Maria da Penha", em todo território nacional.
, PL 2743/2021

PL 2743/2021

Autor: Rose Modesto

Ementa: Dispõe sobre a criação das Patrulhas Maria da Penha.
, PL 395/2020

PL 395/2020

Autor: Celina Leão

Ementa: Dispõe sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica e familiar à vaga para seus dependentes em creches e a manutenção definitiva de espaços específicos em delegacias de polícia para atendimento de mulheres que sofrem violência doméstica e familiar.
, PL 571/2021

PL 571/2021

Autor: Igor Kannário

Ementa: Acrescenta o art. 10-B na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que as vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medidas protetivas de urgência tenham atendimento policial prioritário e especializado, com a criação de tropas policiais específicas para fiscalização do cumprimento das medidas.
, PL 3852/2019 (2)

PL 3852/2019

Autor: Professora Dorinha Seabra Rezende

Ementa: Altera o art. 12-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
, PL 5274/2020 (1)

PL 5274/2020

Autor: Alexandre Frota

Ementa: “Obriga a todos os Estados da Federação criarem Delegacias de Defesa da Mulher em cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e da outras providencias.”
, PL 2348/2021

PL 2348/2021

Autor: Vivi Reis

Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.
, PL 4734/2019 (1)

PL 4734/2019

Autor: Maria Rosas

Ementa: Dispõe sobre o atendimento pelas pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams).

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
, PL 2171/2021

PL 2171/2021

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade das Delegacias de Defesa da Mulher existentes nos Estados e no Distrito Federal terão seu funcionamento durante as 24 horas e em todos os dias da semana.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/05/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5409/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher". Inteiro teor
09/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/16 PÁG 353 COL 01. Inteiro teor
15/06/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
28/06/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
29/06/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2016)
12/07/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/01/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6739/2016. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
18/03/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/04/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
04/04/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3852/2019. Inteiro teor
29/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4734/2019. Inteiro teor
06/02/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 148/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a redistribuição do PL nº 5.409/2016 para que tramite junto à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, em razão da apensação do PL nº 4.474/2019". Inteiro teor
21/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 148/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 148/2020, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.409/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
17/03/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 508/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5409/2016". Inteiro teor
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-781/2020. Inteiro teor
12/04/2021	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-781/2020
10/05/2022	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 508/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5409/2016.
29/11/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).
29/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do Projeto de Lei nº 781, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).