PL 5396/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
24/05/2016
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2017) | 25/09/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/09/2021) | 15/09/2021 |
Apensados
Apensados ao PL 5396/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2023 |
Plenário ( PLEN )
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31/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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