PL 5251/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2704/2015
Identificação da Proposição
Autor
Vitor Valim - PMDB/CE
Apresentação
11/05/2016
Ementa
Torna obrigatória a internação de dependentes químicos que não tenham familiares em estabelecimentos de saúde autorizados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/05/2016 | Apense-se à(ao) PL-2704/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/11/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-2704/2015 |
Apensados
Apensados ao PL 5251/2016 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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13/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
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