PL 2950/1992
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 8438/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
03/06/1992

Ementa
PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
PRORROGANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1992 O PRAZO PARA OS TRABALHADORES DESPEDIDOS SEM JUSTA CAUSA ESTAREM ISENTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE TRABALHARAM DURANTE 15 MESES, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE QUE TIVERAM CARTEIRA ASSINADA NOS ULTIMOS SEIS MESES).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/1992 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8438/92. DOFC 01 07 92 PAG 8357 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 06 92 PAG 14941 COL 01. Inteiro teor
  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SERRA. DCN1 04 06 92 PAG 12169 COL 02. Inteiro teor
03/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; E ROBERTO FRANCA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 10 06 92 PAG 12708 COL 02. Inteiro teor
10/06/1992

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON JOBIM.
10/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DESIGNAÇÃO DO DEP JUTAHY JUNIOR PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO; E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DA CTASP. RETIRADA A EMENDA DA CTASP. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
10/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 11 06 92 PAG 12878 COL 02. Inteiro teor
10/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
10/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2950-A/92. DCN1 11 06 92 PAG 12880 COL 01. Inteiro teor
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/141/92.
24/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 436/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO A SANÇÃO.
30/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8438/92. DOFC 01 07 92 PAG 8357 COL 02.
08/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM/480/92, DO SF, RESTITUINDO AUTOGRAFO SANCIONADO.