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PL 5065/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)


Identificação da Proposição

Autor
Delegado Edson Moreira - PR/MG

Apresentação
26/04/2016

Ementa
Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.

Dados Complementares:
Tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2016 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)

Apensados

Apensados ao PL 5065/2016 ( 4 )

  • PL 9604/2018 (2)
  • ,  PL 9858/2018
  • ,  PL 5327/2019
  • ;  PL 4282/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional   ( CREDN ) 13/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela rejeição. Inteiro teor

07/12/2016   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 15/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs de nº 9604/2018 e 9858/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5065/2016, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Altera o artigo 2º da Lei 12.360/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º". Inteiro teor
04/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/05/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
04/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 454 COL 01. Inteiro teor
07/06/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
13/09/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela rejeição. Inteiro teor
07/12/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
08/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
13/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
13/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Publicado no DCD de 14/12/16, PÁG 674 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/06/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/06/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), a pedido.
17/10/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/11/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo do Plenário.
02/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

03/04/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
15/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs de nº 9604/2018 e 9858/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO cópia do Ofício nº 065/2018/CONSEA. Inteiro teor
25/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO cópia do Ofício nº 088/2018, do Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará e outros. Inteiro teor
26/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8972/2018, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5065/2016, que tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal". Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019. Inteiro teor
27/03/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
26/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2797/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.282, de 2019, do Projeto de Lei nº 5.056, de 2019".
19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.797/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.797/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.282/2019 e n. 5.065/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
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  • 13/12/2017 - 16h00

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