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PL 4764/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Origem: PLS 344/2013

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Davim - PV/RN

Apresentação
16/03/2016

Ementa
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4696/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/05/2022 Seguridade Social e Família ( CSSF )
Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA)

Apensados

Apensados ao PL 4764/2016 ( 9 )

  • PL 4696/2016 (3)
  • ,  PL 2580/2019 (1)
  • ,  PL 4185/2019
  • ,  PL 2906/2019
  • ;  PL 6228/2016 (2)
  • ,  PL 6248/2016
  • ,  PL 3512/2019
  • ;  PL 2330/2019
  • ;  PL 654/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 14/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4696/2016, do PL 6228/2016, e do PL 6248/2016, apensados. Inteiro teor

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 272/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Camara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2013, de autoria do Senador Paulo Davim, constante dos autógrafos em anexo, que " Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva". Inteiro teor
16/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4764/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva". Inteiro teor
22/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4696/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4696/2016. Inteiro teor
28/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 172 COL 01. Inteiro teor
30/03/2016

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4696/2016 apensada.
13/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

04/07/2017

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
06/07/2017

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017)
13/07/2017

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
14/06/2018

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4696/2016, do PL 6228/2016, e do PL 6248/2016, apensados. Inteiro teor
19/06/2018

SGMGab ( SGMGAB )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
21/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8957/2018, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº 4.764/2016, do Senado Federal, que 'Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática desportiva', para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no despacho". Inteiro teor
26/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, o PL 4764/16, com os PLs 4696/16, 6228/16 e 6248/16, apensados, reconstituídos.
29/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.957/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.957/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.764/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Heitor Schuch, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
12/04/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

06/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Heitor Schuch, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
12/05/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA)
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