PLV 2/2016 MPV69315
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da MPV 693/2015
Apresentação
25/02/2016
Ementa
Altera as Leis nos 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo por servidores públicos das carreiras que discrimina; 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos e 12.249, de 11 de junho de 2010, para alterar a tributação do Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessas ao exterior nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/02/2016 |
MPV69315 ( MPV69315 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2016, pela Comissão Mista da MPV 693/2015, que: "Altera as Leis nos 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo por servidores públicos das carreiras que discrimina; 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos e 12.249, de 11 de junho de 2010, para alterar a tributação do Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessas ao exterior nos casos que especifica". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/02/2016 |
MPV69315 ( MPV69315 )
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