PL 2899/1997
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9536/1997

Origem: MSC 361/1997

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/03/1997

Ementa
Regulamenta o parágrafo único do artigo 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Dados Complementares:
Estabelece que a transferência ex officio será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público civil ou militar estudante, seu filho ou dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9536/97. DOFC 12 12 97 PAG 29510 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 09 97 PAG 30291 COL 02. Inteiro teor
23/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2871/97.
03/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; JOSE CARLOS ALELUIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/ PRONA; ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 04 09 97 PAG 26377 COL 01. Inteiro teor
09/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (VIDE PL. 2871/97). DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS PL. 2871/97 E PL. 2901/97. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CREDN. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP JAIR BOLSONARO E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERICO FILHO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DOS RELATORES PARA ESTE PROJETO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE PREFERENCIA DOS DEP ODELMO LEÃO E SERGIO MIRANDA. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADOS OS PL. 2871/97 E PL. 2901/97. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
09/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2899-A/97. DCD 10 09 97 PAG 27439 COL 01. Inteiro teor
16/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/146/97.
21/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1301-SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
11/12/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9536/97. DOFC 12 12 97 PAG 29510 COL 01.