PL 4378/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Cabuçu Borges - PMDB/AP
Apresentação
16/02/2016
Ementa
Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST sejam utilizados na implantação de serviços de internet gratuita em localidades que não disponham de serviço de banda larga.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/02/2016 | Apense-se à(ao) PL-2417/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 4378/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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