Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 4132/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 8806/2017

Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Belinati - PP/PR

Apresentação
16/12/2015

Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estipular pagamento de taxa de monitoramento, como condicionante para soltura de acusados por esses crimes, objetivando desfazer uma grande injustiça jurídica em nosso país: a soltura de acusados por cometimento de crimes hediondos, sem o pagamento de fiança, por ser inafiançável, ou de uma taxa para cobrir os custos do monitoramento a distância.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/01/2016	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)	18/08/2016

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 4132/2015 ( 20 )

PL 5586/2016 (17)

PL 5586/2016

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso arcar com o custo do seu monitoramento eletrônico.
, PL 5861/2016

PL 5861/2016

Autor: Felipe Bornier

Ementa: Obriga os usuários ao pagamento das custa referentes à utilização de tornozeleiras e demais equipamentos de monitoramento eletrônico.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 5913/2016

PL 5913/2016

Autor: Aliel Machado

Ementa: Dispõe sobre o custeio do sistema de monitoramento eletrônico pelos apenados com base na legislação penal brasileira.
, PL 5999/2016 (3)

PL 5999/2016

Autor: Mariana Carvalho

Ementa: Estabelece a cobrança dos custos da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
, PL 8459/2017

PL 8459/2017

Autor: Major Olimpio

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.
, PL 10685/2018

PL 10685/2018

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, investigado ou acusado submetido a medida cautelar, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 1886/2019

PL 1886/2019

Autor: Luiz Flávio Gomes

Ementa: Dispõe sobre o custeio da monitoração eletrônica no sistema prisional

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 7221/2017

PL 7221/2017

Autor: Aureo

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento dos custos com monitoração eletrônica, escolta e vigilância pelo preso sujeito a prisão domiciliar.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 8162/2017 (2)

PL 8162/2017

Autor: Heuler Cruvinel

Ementa: Estabelece a cobrança da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
, PL 8284/2017 (1)

PL 8284/2017

Autor: Pollyana Gama

Ementa: Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.
, PL 421/2019

PL 421/2019

Autor: Rubens Bueno

Ementa: Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.
, PL 9355/2017

PL 9355/2017

Autor: Ronaldo Fonseca

Ementa: Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para determinar que os custos da utilização do sistema de monitoramento eletrônico sejam transferidos ao investigado, réu ou apenado.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 9402/2017

PL 9402/2017

Autor: Vitor Valim

Ementa: Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre as despesas do monitoramento eletrônico.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
, PL 1114/2019

PL 1114/2019

Autor: José Nelto

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para obrigar o acusado ou condenado a pagar as custas de utilização de equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).
, PL 3669/2019

PL 3669/2019

Autor: Helio Lopes

Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de determinar ao preso a obrigação de custear as despesas relativas à aquisição, bem como à manutenção, do dispositivo de monitoração eletrônica.
, PL 2344/2021

PL 2344/2021

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Dispõe sobre os custos com a manutenção e reposição do equipamento de monitoração eletrônica, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
, PL 3261/2021 (1)

PL 3261/2021

Autor: Dagoberto Nogueira

Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o custeio da tornozeleira eletrônica deve ser realizado pelo preso
, PL 331/2022

PL 331/2022

Autor: Helio Lopes

Ementa: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de estabelecer que a comprovação do pagamento da tornozeleira eletrônica pelo beneficiário deste equipamento, quando for necessária a sua utilização, constitui requisito indispensável à expedição do alvará de soltura.
, PL 7258/2017

PL 7258/2017

Autor: Fábio Sousa

Ementa: Dispõe sobre o custeio do monitoramento eletrônico do apenado.
, PL 8164/2017

PL 8164/2017

Autor: Lobbe Neto

Ementa: Altera a Lei de Execuções Penais - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - para determinar que o custo do equipamento de monitoramento eletrônico seja pago pelo condenado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/12/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4132/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estipular pagamento de taxa de monitoramento, como condicionante para soltura de acusados por esses crimes, objetivando desfazer uma grande injustiça jurídica em nosso país: a soltura de acusados por cometimento de crimes hediondos, sem o pagamento de fiança, por ser inafiançável, ou de uma taxa para cobrir os custos do monitoramento a distância". Inteiro teor
07/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 639 COL 01. Inteiro teor
04/02/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
27/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5586/2016. Inteiro teor
16/08/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
17/08/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)
30/08/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
11/11/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7258/2017. Inteiro teor
29/06/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
17/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8164/2017. Inteiro teor
31/08/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-8806/2017. Inteiro teor
23/10/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8806/2017
01/07/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8806/2017
26/10/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
04/12/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.