PL 3964/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
10/12/2015
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinquenta mil eleitores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/01/2016 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c art. 29, inciso II, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c art. 29, inciso II, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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