PL 4183/1998
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Confúcio Moura - PMDB/RO
Apresentação
19/02/1998
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Possibilita o uso de reboque ou mini-reboque por motocicleta e motoneta.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/03/1998 | DESPACHO INICIAL : A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.517/02. DOFC 12 07 02 PAG 017 COL 02. OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. |
08/06/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES. (PL. 4183-C/98). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/02/1998 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/1998 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/1998 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/03/1998 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
01/04/1998 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/05/1998 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/06/1998 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/06/1998 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
09/11/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/1999 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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11/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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