PL 4183/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10517/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
19/02/1998

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Possibilita o uso de reboque ou mini-reboque por motocicleta e motoneta.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/1998 DESPACHO INICIAL : A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/1999 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
(PL. 4183-C/98).
11/07/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.517/02. DOFC 12 07 02 PAG 017 COL 02.
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CONFUCIO MOURA.
12/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 03 98 PAG 6012 COL 02. Inteiro teor
17/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL : A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
18/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CVT.
19/03/1998

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • RELATOR DEP JOÃO CARLOS BACELAR.
20/03/1998

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/04/1998

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.
07/05/1998

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE. Inteiro teor
03/06/1998

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE. PL. 4183-A/98.
17/06/1998

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/11/1998

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
11/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/03/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
23/03/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/04/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
  • Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/05/1999

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • PODER TERMINATIVO NA COMISSÃO (PTCOM).
    LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT E CCJR.
    (PL. 4183-B/93.
    DCD 23 04 99 PAG 17335 COL 02. Inteiro teor
11/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGNDO DO RI ( 05 SESSÕES) DE 11 A 17 05 99.
    DCD 11 05 99 PAG 20133 COL 01.
31/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/540/99 A CCJR ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24 INCISO II DO RI.
08/06/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES.
    (PL. 4183-C/98).
24/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF ATRAVES DO OF PS-GSE/205/99.
11/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10.517/02. DOFC 12 07 02 PAG 017 COL 02.
    OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.