PL 2797/1989
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9318/1996

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
26/06/1989

Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 61 DO CODIGO PENAL.

Dados Complementares:
INCLUINDO DENTRE AS CIRCUNSTANCIAS QUE AGRAVAM A PENA OS CRIMES COMETIDOS CONTRA A MULHER GRAVIDA E O POLICIAL EM SERVIÇO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9318/96. DOFC 06 12 96 PAG 25978 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GEOVANI BORGES. DCN1 14 06 89 PAG 4785 COL 03. Inteiro teor
26/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 06 89 PAG 5442 COL 02. Inteiro teor
26/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
13/08/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 23 08 89 PAG 8412 COL 02. Inteiro teor
29/11/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DCN1 03 03 90 PAG 0937 COL 02. Inteiro teor
27/03/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2797-A/89. DCN1 28 03 90 PAG 2080 COL 01. Inteiro teor
23/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP GUMERCINDO MILHOMEM.
23/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. DCN1 24 05 90 PAG 5588 COL 01. ERRATA: DCN1 14 09 90 PAG 10058 COL 03. Inteiro teor
11/06/1990

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 30 06 90 PAG 8373 COL 01. Inteiro teor
07/11/1990

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA PREJUDICIALIDADE. DCN1 01 12 90 PAG 13177 COL 01. Inteiro teor
29/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2797-B/89. DCN1 30 11 90 PAG 13083 COL 02. ERRATA: DCN1 18 05 91 PAG 6704 COL 01. Inteiro teor
02/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 166 DO REGIMENTO INTERNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECER PELA PREJUDICIALIDADE. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL E O PL. 4202/89.
02/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 03 93 PAG 4356 COL 01. Inteiro teor
02/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
02/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2797-C/89. DCN1 03 03 93 PAG 4357 COL 01. Inteiro teor
16/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 52/93.
10/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1513/95, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
20/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
20/11/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 2797-D/89).
04/12/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
04/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 2797-D/89).
18/04/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL. DCD 01 06 96 PAG 15906 COL 01. Inteiro teor
23/05/1996

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME PELA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL DO PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
20/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO, TENDO PARECER DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2797-E/89. DCD 20 07 96 PAG 20713 COL 01. Inteiro teor
25/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, AS EMENDAS DO SENADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 25 06 A 01 08 96. DCD 25 06 96 PAG 18073 COL 01. Inteiro teor
09/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI, AS EMENDAS DO SENADO. DCD 28 08 96 PAG 24221 COL 02. Inteiro teor
21/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇAO, ATRAVES DA MENSAGEM 35/96.
22/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/224/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
05/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9318/96. DOFC 06 12 96 PAG 25978 COL 01.
09/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/003/97-CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.