PL 4102/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 152/1991


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Mauricio Correa - PDT/DF

Apresentação
26/08/1993

Ementa
Regula a garantia constitucional da inviolabilidade de dados; define crimes praticados por meio de computador; altera a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências"

Dados Complementares:
Regulamenta o disposto no art. 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988, no tocante a inviolabilidade de dados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/09/1993 DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvido pelo relator não-membro, Dep. Jhc, sem manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) 25/06/1997 - APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO VALADÃO, A ESTE COM SUBSTITUTIVO, AS EMENDAS 01 A 07/93, APRESENTADAS NA COMISSÃO, A EMENDA 01/97, APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO, E A EMENDA 01/95 AO PROJETO. (PL. 4102-A/93).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 19/11/2003 - Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Mauricio Correa Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 19 10 93 PAG 22261 COL 01. Inteiro teor
20/09/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR.
20/09/1993

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 29 09 93.
    DCN1 23 09 93 PAG 20485 COL 01.
  • RELATOR DEP JOSE ABRÃO.
    DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 01.
30/09/1993

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
    01 PELO DEP LOURIVAL FREITAS, E 06 PELO DEP PAES LANDIM.
24/11/1993

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ABRÃO, COM
    SUBSTITUTIVO.
03/12/1993

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
    DE 03 A 09 12 93.
    DCN1 02 12 93 PAG 26159 COL 01.
10/12/1993

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO PELO DEP LOURIVAL
    FREITAS.
20/03/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 17 03 95 PAG 3641 COL 01.
  • RELATOR DEP ROBERTO VALADÃO.
    DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 01.
27/03/1995

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MILTON TEMER.
04/06/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO VALADÃO,
    A ESTE COM SUBSTITUTIVO, AS EMENDAS 01 A 07/93,
    APRESENTADAS NA COMISSÃO, A EMENDA 01/93, APRESENTADA
    AO SUBSTITUTIVO, E A EMENDA 01/95 AO PROJETO. Inteiro teor
09/06/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
    05 SESSÕES.
13/06/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
25/06/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP ROBERTO VALADÃO, A ESTE COM SUBSTITUTIVO, AS
    EMENDAS 01 A 07/93, APRESENTADAS NA COMISSÃO, A
    EMENDA 01/97, APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO, E A EMENDA
    01/95 AO PROJETO.
    (PL. 4102-A/93).
16/10/1997

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
30/10/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
05/11/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
  • RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
23/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MOREIRA FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
  • PARECER DO RELATOR, DEP MOREIRA FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
03/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA.
03/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
11/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
21/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/11/2003
28/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2011)
03/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011)
17/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jhc (PSB-AL)
25/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido pelo relator não-membro, Dep. Jhc, sem manifestação.