PL 2775/1992
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
28/05/1992

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 178 E 185 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE, QUANDO O PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ, OU POR LEI, FOR CONTINUO, NÃO SE INTERROMPERA NOS FERIADOS, SABADOS E DOMINGOS, EXCETO NOS PRAZOS IGUAIS OU INFERIORES A 05 (CINCO) DIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/01/1993 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVO MAINARDI. DCN1 30 04 92 PAG 7717 COL 01.
28/05/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
28/05/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 05 92 PAG 11210 COL 02. Inteiro teor
04/06/1992

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 10 06 92. DCN1 04 06 92 PAG 12229 COL 01.
  • RELATOR DEP GASTONE RIGHI.
11/06/1992

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/10/1992

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GASTONE RIGHI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 05 05 93 PAG 8838 COL 02.
06/11/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-816/92, DA CCJR, COMUNICANDO A REJEIÇÃO. DESTE PROJETO.
09/12/1992

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA REJEIÇÃO. (PL. 2775-A/92).
18/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES, DE 18 A 24 12 92. DCN1 18 12 92 PAG 27233 COL 02.
26/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 01 93 PAG 0998 COL 01.