PL 4016/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
13/07/1993

Ementa
Introduz alterações no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, para assegurar à empregada, nos casos de adoção de menor, direito à licença-maternidade, e determina outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2008 Considerando a Prejudicialidade do PL 1636/89, ao qual este estava apensado, determino o seu arquivamento, nos termos do art. 54 do RICD, já que o mesmo não recebeu recurso contra o parecer da CCJC, pela inconstitucionalidade. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Art. 54, I, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARY KARA.
    DCN1 14 07 93 PAG 15126 COL 02. Inteiro teor
09/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 09 93 PAG 18854 COL 02. Inteiro teor
09/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1636/89.(DESPACHO INICIAL)
11/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 1.636/1989, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
25/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Considerando a Prejudicialidade do PL 1636/89, ao qual este estava apensado, determino o seu arquivamento, nos termos do art. 54 do RICD, já que o mesmo não recebeu recurso contra o parecer da CCJC, pela inconstitucionalidade. Publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Arquivado nos termos do Art. 54, I, do RICD.