PL 2684/1996
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 1445/1996
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
26/12/1996
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 43,44, 45, 46, 47, 55 E 77 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Dados Complementares:
INCLUINDO DENTRE AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: A PRESTAÇÃO PECUNIARIA, A PERDA DE BENS E VALORES E O RECOLHIMENTO DOMICILIAR, CARACTERIZANDO COMO PENAS ALTERNATIVAS. (PRAZO: 45 DIAS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/01/1997 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 02 97 PAG 4484 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9714/98. DOFC 26 11 98 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1447/98). RAZÕES DO VETO: DOFC 26 11 98 PAG 0037 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99. DCD 23 09 99 PAG 13969 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/01/1997 |
Plenário ( PLEN )
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29/01/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/1997 |
Plenário ( PLEN )
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23/07/1997 |
Plenário ( PLEN )
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23/07/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/07/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/1998 |
Plenário ( PLEN )
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17/04/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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