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PL 2650/1976
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Aurelio Campos - MDB/SP

Apresentação
16/08/1976

Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGENCIAS DE EMPREGADAS DOMESTICAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/1984 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7195/84. DOFC 13 06 84 PAG 8442 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/1976

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AURELIO CAMPOS. DCN1 04 08 76 PAG 6589 COL 01. Inteiro teor
16/08/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 17 08 76 PAG 7421 COL 01. Inteiro teor
16/08/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CTLS E CEIC.
14/09/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ELOY LENZI. DCN1 19 10 76 PAG 10575 COL 02. Inteiro teor
02/12/1976

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELOY LENZI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 28 05 77 PAG 4120 COL 01. Inteiro teor
05/05/1977

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP PEDRO CAROLO. DCN1 17 05 77 PAG 3362 COL 02. Inteiro teor
29/06/1977

CTLS ( CTLS )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CAROLO, COM 02 EMENDAS.
18/08/1977

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CAROLO, COM 02 EMENDAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP VASCO NETO, LUIZ FERNANDO E WILMAR GUIMARÃES.
29/06/1978

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP CUNHA BUENO. DC1S 01 07 78 PAG 0009 COL 02. Inteiro teor
29/11/1978

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA BUENO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CTLS. DCN1 31 03 79 PAG 1509 COL 01. Inteiro teor
05/12/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2650-A/76. DCN1 06 12 78 PAG 11413 COL 01. Inteiro teor
25/06/1979

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOÃO GILBERTO.
  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTLS.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • PREJUDICADO O PL. 4058/77, ANEXO.
25/06/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ. DCN1 26 06 79 PAG 6616 COL 01. ERRATA: DCN1 24 08 79 PAG 8391 COL 02. Inteiro teor
26/06/1979

CCJ ( CCJ )

27/06/1979

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ELOY LENZI. DCN1 28 08 79 PAG 8526 COL 01. Inteiro teor
13/09/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2650-B/76. DCN1 14 09 79 PAG 9468 COL 01. Inteiro teor
20/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
20/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 21 11 79 PAG 13443 COL 02. Inteiro teor
22/11/1979

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA. DCN1 05 12 79 PAG 14822 COL 01. Inteiro teor
22/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
22/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2650-C/76. DCN1 23 11 79 PAG 13629 COL 02. Inteiro teor
28/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL PELO OFICIO 674, DE 28 11 79. DCN1 05 12 79 PAG 14809 COL 02. Inteiro teor
03/12/1982

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CTLS (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. PL. 2650-D/76. DCN1 04 12 82 PAG 9379 COL 02. Inteiro teor
15/04/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ADEMIR ANDRADE (EMENDA DO SF). DCN1 16 04 83 PAG 1921 COL 01. Inteiro teor
20/04/1983

CTLS ( CTLS )

  • RELATOR DEP RONALDO CANEDO (EMENDA DO SF). DCN1 23 04 83 PAG 2202 COL 03. Inteiro teor
24/08/1983

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADEMIR ANDRADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 09 83 PAG 8552 COL 01. Inteiro teor
25/08/1983

CTLS ( CTLS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RONALDO CANEDO. DCN1 24 09 83 PAG 9769 COL 01. Inteiro teor
12/09/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CTLS A EMENDA DO SENADO FEDERAL. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2650-E/76. DCN1 13 09 83 PAG 8888 COL 02. Inteiro teor
02/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 05 84 PAG 2760 COL 03. Inteiro teor
03/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 05 84 PAG 2911 COL 02. Inteiro teor
07/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 08 05 84 PAG 3025 COL 02. Inteiro teor
08/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 05 84 PAG 3117 COL 02. Inteiro teor
09/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 05 84 PAG 3224 COL 02. Inteiro teor
10/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 05 84 PAG 3379 COL 03. Inteiro teor
14/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 05 84 PAG 3509 COL 01. Inteiro teor
15/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL (PDS-SIM, PMDB-SIM, PDT-SIM, PTB-SIM, PT-AUSENTE).
15/05/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 16 05 84 PAG 3625 COL 01. Inteiro teor
17/05/1984

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN.
17/05/1984

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
17/05/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2650-F/76. DCN1 18 05 84 PAG 3881 COL 03. Inteiro teor
29/05/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 04/84.
  • OF SGM-346/84, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
12/06/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7195/84. DOFC 13 06 84 PAG 8442 COL 02.
13/06/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-423/84, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
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