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PL 3943/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 179/1989

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP

Apresentação
18/10/1989

Ementa
Altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.

Dados Complementares:
Adapta o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de proteger o salário da retenção dolosa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/05/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25929 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3943/1989 ( 22 )

PL 1885/1989 (4)

PL 1885/1989

Autor: FRANCA TEIXEIRA

Ementa: Altera a redação do art. 459 da CLT , que dispõe sobre prazos de pagamento de salários

Explicação da Ementa: Dispõe que, quando o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado até o dia 30 de cada mês e quando for estipulado por quinzena ou semana, deverá ser efetuado no dia em que se encerrar cada um desses períodos. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3165/1989

PL 3165/1989

Autor: Paulo Paim

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 459 da CLT , para dispor sobre o prazo limite de pagamento dos salários

Explicação da Ementa: Deve ser efetuado até o terceiro dia útil do mês subsequente, quando o pagamento for mensal, até o último dia útil da quinzena ou semana trabalhada, quando o pagamento for quinzenal ou semanal. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3609/1989

PL 3609/1989

Autor: EDMILSON VALENTIM

Ementa: Dispõe sobre prazos de pagamento de salários , dando nova redação ao parágrafo único do art. 459 da CLT , que passa a ser o primeiro, acrescentando-lhe novo parágrafo

Explicação da Ementa: Dispõe sobre a correção do salário pago com atraso, aém de multa de um por cento ao dia, assegura o cumprimento do inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3649/1989

PL 3649/1989

Autor: ANTONIO CAMARA

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 459 da CLT , para estabelecer novos prazos de pagamento de salários

Explicação da Ementa: Deve o pagamento mensal ser pago até o primeiro dia útil do mês subseqüente. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3710/1989

PL 3710/1989

Autor: IRMA PASSONI

Ementa: Reduz o prazo para o pagamento de salários

Explicação da Ementa: Estabelece como prazo o último dia útil do mês,da quinzena ou da semana. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3176/1989

PL 3176/1989

Autor: DORETO CAMPANARI

Ementa: Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho

Explicação da Ementa: Determina que o salário do trabalhador será quinzenal devendo ser efetuado até o quinto dia útil subsequente a quinzena vencida. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3721/1989

PL 3721/1989

Autor: BETE MENDES

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 459 da CLT , dispondo sobre multa a que os empregadores estarão sujeitos quando atrasarem o pagamento dos salários de seus empregados

Explicação da Ementa: Regulamenta o disposto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988. Altera o decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5665/1990

PL 5665/1990

Autor: GEOVANI BORGES

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa: Reduz o prazo para o pagamento de salário. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 75/1991 (1)

PL 75/1991

Autor: Jorge Tadeu Mudalen

Ementa: Dispõe sobre a proteção do salário contra a retenção dolosa e dá outras providências

Explicação da Ementa: Regulamenta o disposto no art. 7º, inciso X da Constituição Federal de 1988.
, PL 5118/2001

PL 5118/2001

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Dispõe sobre a retenção de salários, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Tipifica como crime de apropriação indébita a retenção dolosa de salários, bastando para isso atrasar o pagamento por um período superior a 20 (vinte) dias do prazo legal.
, PL 419/1991

PL 419/1991

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Dispõe sobre retenção dolosa de salários

Explicação da Ementa: Equipara a retenção dolosa de salário ao crime de apropriação indébita, regulamenta o disposto no inciso X do art.7º da Constituição Federal de 1988.
, PL 543/1991

PL 543/1991

Autor: ULDURICO PINTO

Ementa: Dispõe sobre retenção dolosa do salário.

Explicação da Ementa: Agrava a pena para a retenção dolosa de salário, regulamenta o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
, PL 892/1991

PL 892/1991

Autor: Sarney Filho

Ementa: Regula o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal

Explicação da Ementa: Considera crime de apropriação indebita, punivel com pena de reclusão e multa, a retenção dolosa do salario por periodo superior a 10 dias.
, PL 927/1991

PL 927/1991

Autor: Rita Camata

Ementa: Considera apropriação indébita a retenção de salários.

Explicação da Ementa: Regulamentando o disposto no inciso x do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
, PL 1235/1991

PL 1235/1991

Autor: Jackson Pereira

Ementa: Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre estipulação de prazo para pagamento de salário

Explicação da Ementa: Propõe que o pagamento dos salários se faça quinzenalmente, devendo a primeira parcela ser efetivada, o mais tardar, até o dia 20 e a segunda até o dia 05 do mês subseqüente. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 1281/1991

PL 1281/1991

Autor: GERALDO ALCKMIM FILHO

Ementa: Altera o parágrafo 1º do art. 459 da CLT que dispõe sobre o último dia do pagamento

Explicação da Ementa: Não considerando somente os dias úteis para contagem do prazo. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 2076/1991

PL 2076/1991

Autor: Pedro Corrêa

Ementa: Pune a retenção salarial, na forma do art. 7º, inciso X, da Constituição Federal.
, PL 2508/1992

PL 2508/1992

Autor: Costa Ferreira

Ementa: Considera crime de apropriação indébita a retenção dolosa do salário regulando o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal
, PL 3322/1992

PL 3322/1992

Autor: GILVAM BORGES

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 459 do Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 - CLT, sujeitando o empregador a pagar multas , juros e correção monetária por atraso no pagamento dos salários dos empregados

Explicação da Ementa: Adapta a CLT ao disposto no inciso X do artigo sétimo da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de proteger o salário da retenção dolosa.
, PL 3894/1993

PL 3894/1993

Autor: EDSON MENEZES SILVA

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa: Dispõe que se o pagamento for estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o segundo dia útil do mês subseqüente ao vencido, obrigatoriamente em moeda corrente nacional. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5281/2001

PL 5281/2001

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Modifica o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Impõe ao empregador que atrasa o pagamento de empregados a correção do salário pelo Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês.
, PL 6739/2002

PL 6739/2002

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa: Determina que o pagamento dos salários e das demais vantagens devidas ao trabalhador será efetuado em dia útil do trabalho ou através da rede bancária, dentro do horário do serviço. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
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Emendas ao Substitutivo ( 0 )
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Legislação citada
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Recursos ( 0 )
Redação Final

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Relatório de conferência de assinaturas
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/10/1989	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11767 COL 02. Inteiro teor
18/10/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), E CTB.
19/10/1989	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1.885/1989. Apense-se a este o PL 3.176/1989. Apense-se a este o PL 3.721/1989.
21/11/1989	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 03 03 90 PAG 0944 COL 02.
26/04/1990	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES. DCN1 22 05 90 PAG 5387 COL 01.
29/08/1990	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 5.665/1990.
12/03/1991	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 75/1991.
08/04/1991	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 04 A 12 04 91. DCN1 06 04 91 PAG 3131 COL 01. RELATOR DEP PEDRO VALADARES. DCN1 01 05 91 PAG 5104 COL 01.
15/04/1991	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/04/1991	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 419/1991.
24/04/1991	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 543/1991.
21/05/1991	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 892/1991.
22/05/1991	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 927/1991.
02/08/1991	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1.281/1991.
03/10/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
19/02/1992	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2.076/1991.
20/03/1992	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 2.508/1992.
18/05/1992	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92. DCN1 16 05 92 PAG 9216 COL 02. RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 20 05 92 PAG 9621 COL 01.
20/05/1992	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/1992	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, COM SUBSTITUTIVO.
10/02/1993	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3.322/1992.
21/05/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 75/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1235/91 A ESTE PROJETO. DCN1 22 05 93 PAG 10468 COL 02.
07/07/1993	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON A ESTE E AOS PL. 1885/89, PL. 3165/89, PL. 3609/89, PL. 3649/89, PL. 3710/89, PL. 3176/89, PL. 3721/89, PL. 5665/90, PL. 75/91, PL. 419/91, PL. 543/91, PL. 892/91, PL. 927/91, PL. 1281/91, PL. 2076/91, PL. 2508/92, PL. 3322/92, PL. 1235/91 E PL. 3894/93, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02.
02/08/1993	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3.894/1993.
20/10/1993	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON A ESTE E SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP PAULO PAIM, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR A ESTE E CONTRARIO AOS APENSADOS, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSON GIBSON. PL. 3943-A/89. DCN1 27 10 93 PAG 23200 COL 02. Parecer Vencedor, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados. Inteiro teor
01/11/1993	Mesa Diretora ( MESA ) OF 529/93, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE E A REJEIÇÃO DOS PL. 543/91, PL. 3721/89, PL. 1885/89, PL. 3609/89, PL. 3165/89, PL. 3649/89, PL. 3710/89, PL. 3176/89, PL. 5665/90, PL. 75/91, PL. 419/91, PL. 892/91, PL. 927/91, PL. 1281/91, PL. 2076/91, PL. 2508/92, PL. 3322/92, PL. 1235/91 E PL. 3894/93, APENSADOS.
17/11/1993	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 24 11 93 PAG 25573 COL 01.
18/11/1993	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 11 93. DCN1 20 11 93 PAG 25044 COL 01.
30/11/1993	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/12/1994	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PROJETOS DE LEI APENSADOS, COM EMENDAS.
22/08/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF P-326/95, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE. DCN1 23 08 95 PAG 19233 COL 02.
14/12/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL. DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 01.
10/05/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAMARA, DEP LUIS EDUARDO, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA QUE A CCJR SE PRONUNCIE NO MERITO, PASSANDO ESTE A SER DE COMPETENCIA DO PLENARIO. DCD 14 05 96 PAG 13461 COL 02.
13/05/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados. Inteiro teor
15/05/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CTASP E CCJR. (NOVO DESPACHO).
15/05/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25929 COL 02.
23/05/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDA, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 3176/89, PL. 3721/89, PL. 1885/89, PL. 3165/89, PL. 3609/89, PL. 3649/89, PL. 3710/89, PL. 5665/90, PL. 75/91, PL. 419/91, PL. 543/91, PL. 892/91, PL. 927/91, PL. 1235/91, PL. 1281/91, PL. 2076/92, PL. 2508/92, PL. 3322/92 E PL. 3894/93, APENSADOS.
12/06/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3943-B/89. DCD 23 07 96 PAG 20873 COL 02.
06/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5281/2001.
22/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6739/2002.
13/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2951/2004.
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
18/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. Inteiro teor
14/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1269/2007. Inteiro teor
17/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4072/2008. Inteiro teor
07/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5147/2009. Inteiro teor
24/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1525/2011. Inteiro teor
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2898/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00418 COL 02. Inteiro teor
28/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3808/2012. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3808/2012. Inteiro teor
21/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5771/2013. Inteiro teor
05/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7202/2017. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2951/2004 do PL 3943/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2951/2004 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD). Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.

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PL 3943/1989

PL 3943/1989 Inteiro teor Projeto de Lei