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PL 2570/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/06/1989

Ementa
DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS E DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DEFININDO OS PRINCIPIOS GERAIS DA SEGURIDADE SOCIAL, DISPONDO SOBRE O REGIME GERAL E O REGIME FACULTATIVO COMPLEMENTAR DA PREVIDENCIA SOCIAL, REMETENDO A LEI ESPECIAL O DISCIPLINAMENTO DOS REGIMES PROPRIOS DE FUNCIONARIOS PUBLICOS, DISCRIMINANDO OS BENEFICIOS, OS SEGURADOS, A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, AS ISENÇÕES, O REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFICIOS, O PLANO DE CUSTEIO E A FISCALIZAÇÃO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 201 DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/1990 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO: (MSC 662/90-PE E MSC 151/90-CN). DOFC 12 09 90 PAG 17274 COL 01. REP: DOFC 13 09 90 PAG 17403 COL 01. REJEIÇÃO DO VETO NA CD EM 13 11 90. APROVADO O VETO NO SF EM 05 12 90. MANTIDO O VETO EM 05 12 90. DCN1 06 12 90 PAG 5219 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR , CSPAS E CF.
16/06/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 20 06 89 PAG 5157 COL 02.
30/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 07 89 PAG 6239 COL 01. Inteiro teor
17/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 21 EMENDAS. DCN1 23 09 89 PAG 10243 COL 03.
23/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, ORA REFORMULADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 22 EMENDAS. DCN1 23 09 89 PAG 10245 COL 01.
30/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 21 EMENDAS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO VENCIDO QUE OFERECE, COM RESTRIÇÕES DOS DEP JUAREZ MARQUES BATISTA, NELSON JOBIM, PAES LANDIM, IBRAHIM ABI-ACKEL E ALDO ARANTES. ENCAMINHADO A CSPAS A EMENDA 13, POR ENVOLVER MERITO DE COMPETENCIA DAQUELA COMISSÃO. DCN1 23 09 89 PAG 10245 COL 02.
20/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 145/89-CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DOS PL. 1049/88, PL. 1667/89 E PL. 3101/89 A ESTE. DCN1 21 09 89 PAG 9873 COL 03.
21/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 148/89-CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 2952/89 A ESTE.
27/09/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RAIMUNDO BEZERRA, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DO PL. 3101/89, DESTE.
11/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FLORICENO PAIXÃO, SOLICITANDO A RETIRADA DO PL. 1049/88, ANEXADO A ESTE. DCN1 28 09 89 PAG 10542 COL 03.
12/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • A PARTIR DESTA DATA HAVERA O PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS NA CSPAS AOS PL QUE VISAM REGULAMENTAR O ARTIGO 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUARTO DAS DT DO REGIMENTO INTERNO.
19/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PLINIO ARRUDA SAMPAIO, SOLICITANDO ANEXAR A ESTE O PL. 3700/89. DCN1 20 10 89 PAG 11822 COL 03.
19/10/1989

CSPAS ( CSPAS )

  • RELATOR DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 08 11 89 PAG 13211 COL 02.
23/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 323/89-P, DA CSPAS, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO A ESTE DOS PL. 96/87, PL. 1057/88 E PL. 1168/88.
21/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 188/89-CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL.1077/89. DCN1 22 11 89 PAG 13486 COL 03.
  • DEFERIDO OF 186/89-CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 149/87. DCN1 22 11 89 PAG 13486 COL 03.
23/11/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 193/89-CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 2556/89. DCN1 24 11 89 PAG 13688 COL 01.
  • DEFERIDO OF 192/89-CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 3519/89. DCN1 24 11 89 PAG 13688 COL 01.
30/11/1989

CSPAS ( CSPAS )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLORICENO PAIXÃO, COM SUBSTITUTIVO.
06/12/1989

CSPAS ( CSPAS )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FLORICENO PAIXÃO, COM SUBSTITUTIVO. PL. 2570-A/89. DCN1 22 02 90 PAG 0296 COL 01.
14/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 365/89-P, DA CSPAS, INFORMANDO QUE A MESA AGUARDARA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
  • OF GP-O-11/89, DO PRESIDENTE DA CD, COMUNICANDO A CF QUE CSPAS TOMOU A DECISÃO DE NÃO REMETER ESTE PROJETO A ESTA COMISSÃO.
04/04/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 05 04 90 PAG 2572 COL 01.
05/04/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF GP-O/594/90, DO PRESIDENTE DA CD, COMUNICANDO A CFT A MANUTENÇÃO DO DESPACHO INICIAL.
  • OF GP-O/593/90, DO PRESIDENTE DA CD, COMUNICANDO A CSSF A MANUTENÇÃO DO DESPACHO INICIAL.
16/04/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (DE ADMISSIBILIDADE): DE 16 A 20 04 90.
10/05/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDAS, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. (PL. 2570-B/89). DCN1 10 05 90 PAG 4128 COL 01.
16/05/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, AO PROJETO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSPAS, AS EMENDAS APRESENTADAS A CFT, 01, 14 E 16, E AS SUBEMENDAS DO RELATOR, 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 E 09, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PROJETOS DE LEI 1667/89, PL. 2952/89, PL. 96/87, PL. 1057/88, PL. 1168/88 PL. 3910/89, PL. 4046/89, PL. 3700/89, PL. 4180/89, PL. 149/87, PL. 1077/88, PL. 2777/89, PL. 2556/89, PL. 2735/89, PL. 2860/89 E PL. 3519/89, APENSADOS. O DEP JOSE MARIA EYMAEL APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO. DCN1 09 06 90 PAG 6803 COL 02.
24/05/1990

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CSPAS E CFT. (PL 2570-C/89).
28/05/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132 PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, (05 SESSÕES) DE 29 05 A 07 06 90.
29/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ERICO PEGORARO INDAGANDO QUE, UMA VEZ QUE HOUVE DIVERGENCIA ENTRE AS COMISSÕES COMPETENTES SOBRE O MERITO DA MATERIA, ESTE PROJETO NÃO PODERIA TER ENTRADO NA PAUTA DOS PROJETOS COM PODER TERMINATIVO E SIM INCLUIDO NA PAUTA DO PLENARIO DA CASA. O SR PRESIDENTE ACATA A QUESTÃO DE ORDEM E DETERMINA QUE O PROJETO SEJA INCLUIDO NA PAUTA DO PLENARIO. DCN1 30 05 90 PAG 5950 COL 01.
30/05/1990

Plenário ( PLEN )

  • EM RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ERICO PEGORARO FORMULADA NA SESSÃO DE ONTEM, A PR ESCLARECE QUE ESTE PROJETO DEVERA PERMANECER NA ORDEM DO DIA PARA O EFEITO DO DISCPOSTO NO ART. 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 90 PAG 6072 COL 01.
  • EM RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ERICO PEGORARO FORMULADA NA SESSÃO DE ONTEM, O SR PRESIDENTE ESCLARECE QUE ESTE PROJETO DEVERA PERMANECER NA ORDEM DO DIA PARA O EFEITO NO ART. 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 31 05 90 PAG 6072 COL 01.
08/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM/P/187/90, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II, DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE JA FOI ESGOTADO O PRAZO DE CINCO SESSÕES PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 58 DO REGIMENTO INTERNO, PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. DCN1 16 06 90 PAG 7130 COL 02.
20/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PREJUDICADOS OS PL. 1667/89, PL. 2952/89, PL. 96/87, PL. 1057/88, PL. 1168/88, PL. 1912/89, PL. 2739/89, PL. 3910/89, PL. 4046/89, PL. 3700/89, PL. 4180/89, PL. 149/87, PL. 1077/88, PL. 2777/89, PL. 2556/89, PL. 2735/89, PL. 2860/89 E PL. 3519/89, APENSADOS. DCN1 11 08 90 PAG 9186 COL 03.
26/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF-PS-GSE/115/90. DCN1 10 10 90 PAG 10323 COL 03.
21/08/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM-268/90, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
11/09/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO: (MSC 662/90-PE E MSC 151/90-CN). DOFC 12 09 90 PAG 17274 COL 01. REP: DOFC 13 09 90 PAG 17403 COL 01. REJEIÇÃO DO VETO NA CD EM 13 11 90. APROVADO O VETO NO SF EM 05 12 90. MANTIDO O VETO EM 05 12 90. DCN1 06 12 90 PAG 5219 COL 01.
09/10/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DA MENSAGEM 151/90-CN. DCN1 10 10 90 PAG 3958 COL 01.
09/10/1990

CPMI ( CPMI )

  • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO TOTAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: JOSE FOGAÇA, JOÃO LOBO E ALMIR GABRIEL; DEPUTADOS: MENDES RIBEIRO, FLORICENO PAIXÃO E JOFRAN FREJAT. PRAZOS - ATE 29 10 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 08 11 90, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 10 10 90 PAG 3990 COL 01.
13/11/1990

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO PELOS DEP MIRO TEIXEIRA, BRANDÃO MONTEIRO E IBSEN PINHEIRO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO DO PROJETO NA CD: SIM=41; NÃO=264; ABST=09; TOTAL-314 - REJEITADO O VETO. ADIADA A VOTAÇÃO NO SF. DCN1 14 11 90 PAG 4665 COL 03.
05/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO DO PROJETO NO SF: SIM=25; NÃO=30; ABST.=01; TOTAL=56. MANTIDO O VETO NO SENADO FEDERAL. DCN1 06 12 90 PAG 5219 COL 01.
10/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF/CN 402/90, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 24 01 91 PAG 15060 COL 02.
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