PL 2519/1965
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 5085/1966

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
10/03/1965

Ementa
ESTENDE AOS TRABALHADORES AVULSOS O DIREITO A FERIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/1966 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5085/66. DOFC 31 08 66.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/1965

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ADYLIO VIANA.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 03 65 PAG 0674 COL 02. Inteiro teor
10/03/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE FINANÇAS.
    DCN1 11 03 65 PAG 0674 COL 02. Inteiro teor
15/03/1965

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LAERTE VIEIRA.
    DCN1 19 03 65 PAG 1020 COL 02. Inteiro teor
01/04/1965

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
07/04/1965

CLS ( CLS )

  • RELATOR DEP JOÃO ALVES.
    DCN1 08 04 65 PAG 1785 COL 01. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO PARECER VERBAL FAVORÁVEL DO RELATOR, COM EMENDA.
    DCN1 29 04 65 PAG 2457 COL 04. Inteiro teor
10/04/1965

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PL 2574/65, DO DEP NELSON CARNEIRO, POR TRATAREM DE MATÉRIA CORRELATA.
    DCN1 10 04 65 PAG 1912 COL 02. Inteiro teor
23/04/1965

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ARGILANO DARIO.
    DCN1 27 04 65 PAG 2298 COL 03. Inteiro teor
19/05/1965

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM EMENDA.
    VISTA AO DEP CARVALHO SOBRINHO.
    DCN1 28 05 65 PAG 3730 COL 03.
01/06/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF. 86/65 DA CF SOLICITANDO AUDIÊNCIA DESTE PROJETO PARA A COMISSÃO DE DIREITO SOCIAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
    DCN1 02 06 65 PAG 3883 COL 02. Inteiro teor
04/06/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA DE OF. 1421/65 AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL TRANSMITINDO TEOR DESTE PROJETO.
    DCN1 17 06 65 PAG 4632 COL 01. Inteiro teor
18/08/1965

CF ( CF )

  • O RELATOR INDAGA AO PRESIDENTE SE JÁ CHEGARAM AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
    DCN1 28 08 65 PAG 7062 COL 03. Inteiro teor
01/09/1965

CF ( CF )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARVALHO SOBRINHO, DO QUAL PEDIRA VISTA.
    APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM EMENDA. Inteiro teor
15/09/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES PELA CONSTITUCIONALIDADE DA CCJ, COM EMENDA DA CLS E, FAVORÁVEL COM EMENDA, DA CF.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2.519-A/65.
    DC1S 16 09 65 PAG 53 COL 03. Inteiro teor
11/11/1965

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ANTÔNIO FELICIANO SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DESTE PROJETO.
    DISCUSSÃO ÚNICA.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP HAMILTON PRADO.
    DESPACHO À CCJ, CLS E CF.
    DCN1 12 11 65 PAG 9564 COL 03. Inteiro teor
16/11/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV. GM-BR-1 449 DE 11/11/65 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO.
    DCN1 10 12 65 PAG 10773 COL 03. Inteiro teor
18/11/1965

CLS ( CLS )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO ALVES, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO.
    DCN1 20 11 65 PAG 9900 COL 01. Inteiro teor
18/11/1965

CF ( CF )

  • RELATOR DEP MÁRIO COVAS (EMENDA DE PLENÁRIO).
    DCN1 20 11 65 PAG 9899 COL 03. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO.
    DCN1 20 11 65 PAG 9899 COL 02. Inteiro teor
22/11/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE; FAVORÁVEL, COM EMENDA, DA CLS; E, FAVORÁVEL, COM EMENDA, DA CF.
    PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO: CONTRÁRIOS DA CCJ, CLS E CF.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2519-B/65.
    DCN1 23 11 65 PAG 9932 COL 03.
    REPUB. DCN1 23 12 65 PAG 10847 COL 02. Inteiro teor
24/11/1965

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR À EMENDA DE PLENÁRIO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
    DCN1 25 11 65 PAG COL 10093 COL 04. Inteiro teor
26/11/1965

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE ORADORES INSCRITOS.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
    DCN1 27 11 65 PAG 10023 COL 04. Inteiro teor
30/11/1965

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 11 12 65 PAG 10799 COL 03. Inteiro teor
30/11/1965

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP RUY SANTOS DE DISPENSA DE IMPRESSÃO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
    DCN1 01 12 65 PAG 10407 COL 01. Inteiro teor
01/12/1965

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OF. 3473/65.
20/05/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 1215/65 DO SF ENCAMINHANDO EMENDAS DO SENADO AO PROJETO.
    DCN1 26 05 66 PAG 3231 COL 01. Inteiro teor
27/05/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO (PL. 2519-C/65).
    DCN1 28 05 66 PAG 3238 COL 01. Inteiro teor
27/05/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CCJ, CLS E CF (EMENDAS DO SENADO).
    DCN1 28 05 66 PAG 3238 COL 01. Inteiro teor
08/06/1966

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LAERTE VIEIRA (EMENDAS DO SENADO).
    DCN1 11 06 66 PAG 3654 COL 04. Inteiro teor
15/06/1966

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS DO SENADO.
    DCN1 24 06 66 PAG 4117 COL 01. Inteiro teor
16/06/1966

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP ARRUDA CAMARA (EMENDAS DO SENADO).
    DCN1 11 06 66 PAG 3654 COL 04. Inteiro teor
21/06/1966

CF ( CF )

  • RELATOR DEP MÁRIO COVAS (EMENDAS DO SENADO).
    DCN1 29 06 66 PAG 4263 COL 04. Inteiro teor
22/06/1966

CLS ( CLS )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DO SENADO, COM EMENDA SUPRESSIVA.
    DCN1 19 08 66 PAG 5148 COL 01. Inteiro teor
23/06/1966

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DO SENADO.
    DCN1 17 08 66 PAG 4994 COL 01. Inteiro teor
24/06/1966

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES ÀS EMENDAS DO SENADO: DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE; DA CLS, FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA; E DA CF, FAVORÁVEL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2519-E/65.
    DC1S 25 06 66 PAG 04 COL 01. Inteiro teor
27/06/1966

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA (EMENDAS DO SENADO).
    FALA O DEP MÁRIO COVAS.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 28 06 66 PAG 4181 COL 03. Inteiro teor
28/06/1966

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ADYLIO VIANNA SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA DA CLS E APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 24 06 66 PAG 4220 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERALDO FREIRE SOLICITANDO DISPENSA DE IMPRESSÃO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. (PL. 2519-F/65).
    DESPACHO À SANÇÃO.
    DCN1 29 06 66 PAG 4248 COL 01. Inteiro teor
30/06/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À SANÇÃO PELO OF. 1436/66 E OF. 1437/66 AO SENADO COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO. Inteiro teor
13/07/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • MENSAGEM 434/66 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMUNICANDO QUE HOUVE VETO TOTAL AO PROJETO E ENCAMINHANDO AS RAZÕES DO VETO.
    DCN1 09 08 66 PAG 4737 COL 03. Inteiro teor
09/08/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESIGNAÇÃO DOS DEPS JOAÕ ALVES, HEGEL MORHY E LAERTE VIEIRA PARA COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
    DCN1 09 08 66 PAG 4769 COL 03. Inteiro teor
11/08/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • RELATÓRIO Nº 50/66 DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PRESIDENCIAL.
    DCN1 12 08 66 PAG 4878 COL 03. Inteiro teor
23/08/1966

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • DISCUSSÃO DO VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE ORADORES INSCRITOS.
    REJEIÇÃO DO VETO: SIM - 210; NÃO - 88; EM BRANCO - 08.
    DCN1 24 08 66 PAG 420 COL 04. Inteiro teor
27/08/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5085/66. DOFC 31 08 66.
08/09/1966

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 2387/66 DO SF ENCAMINHA AUTÓGRAFO SANCIONADO DO PROJETO.
    DCN1 22 09 66 PAG 6120 COL 01. Inteiro teor