PL 2486/1992
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8444/1992
Origem: MSC 23/1992
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
16/03/1992
Ementa
ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI PLANO DE CUSTEIO.
Dados Complementares:
OBRIGANDO A RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ATE O VIGESIMO DIA UTIL). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/07/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8444/92. DOFC 20 07 92 PAG 9594 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/03/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/1992 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/03/1992 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/1992 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/04/1992 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/06/1992 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/06/1992 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/06/1992 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/1992 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/1992 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/1992 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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