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PL 3879/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
02/06/1993

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.

Dados Complementares:
Aumenta o período do benefício por um período máximo variável de 04 a 08 meses e reduz o tempo de exercício de atividade para pelo menos 06 meses.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2015 Despacho exarado ao Requerimento n. 2.296/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.296/2015 para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010, em face da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014. Pela mesma razão e também com fundamento no art. 163, I, do RICD, declaro prejudicados todos os demais projetos de lei integrantes do mesmo bloco, quais sejam, Projetos de Lei n. 1.157/2015, 1.041/1999, 1.445/1996, 7.515/2014, 2.017/1996, 2.094/1996, 2.502/1996, 6.038/2009, 352/2011, 2.681/2000, 2.688/2000, 2.732/2000, 698/2003, 3.550/2000, 1.648/2003, 1.813/2003, 5.836/2005, 6.823/2006, 6.611/2009, 5.878/2009 e 3.597/2012. Transcorrido in albis o prazo do art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.

Apensados

Apensados ao PL 3879/1993 ( 30 )

  • PL 182/1999 (3)
  • ,  PL 452/2007 (1)
  • ,  PL 1157/2015
  • ,  PL 1317/2007
  • ;  PL 656/1995
  • ;  PL 1004/1995
  • ;  PL 1041/1999
  • ;  PL 1136/1999
  • ;  PL 1445/1996 (1)
  • ,  PL 7515/2014
  • ;  PL 2017/1996
  • ;  PL 2094/1996
  • ;  PL 2287/1996 (1)
  • ,  PL 4864/2009
  • ;  PL 2502/1996
  • ;  PL 2681/2000
  • ;  PL 2688/2000
  • ;  PL 2732/2000 (1)
  • ,  PL 698/2003
  • ;  PL 3132/2000
  • ;  PL 3550/2000
  • ;  PL 3941/1997
  • ;  PL 4488/1998
  • ;  PL 4900/2001
  • ;  PL 6858/2002 (2)
  • ,  PL 2859/2008
  • ,  PL 7411/2010
  • ;  PL 1648/2003 (2)
  • ,  PL 1813/2003
  • ,  PL 5836/2005

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
03/06/1993

Plenário ( PLEN )

03/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1855/91 (DESPACHO INICIAL).
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0111 COL 01.
13/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CSSF E CCJR.
    (NOVO DESPACHO)
    DCD 16 10 99 PAG 48937 COL 01.
08/05/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CSSF.
11/05/1995

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATOR DEP JOSÉ AUGUSTO.
    DCN1 12 05 95 PAG 9845 COL 02.
12/05/1995

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 12 05 95 PAG 9845 COL 02.
22/05/1995

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/07/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 656/95 (Despacho inicial).
16/08/1995

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP JOSE AUGUSTO, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
11/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1004/95 (Despacho inicial).
01/02/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1445/96 (Despacho inicial).
03/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2017/96 (Despacho inicial).
26/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2094/96 (Despacho inicial).
03/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2287/96 (Despacho inicial).
14/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2502/96 (Despacho inicial).
28/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2406/96 (Despacho inicial).
04/12/1997

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ AUGUSTO A ESTE E AOS PL. 1004/95, PL. 1445/96, PL. 2094/96, PL. 2287/96, E PL. 2406/96 APENSADOS, E CONTRARIO AOS PL. 2017/96, PL. 656/95 E
    PL. 2502/96, COM SUBSTITUTIVO.
06/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3941/97 (Despacho inicial).
23/03/1998

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
31/03/1998

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/04/1998

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • DEVOLVIDO AO RELATOR, DEP JOSÉ AUGUSTO, PARA REFORMULAR SEU PARECER.
15/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4488/98 (Despacho inicial).
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0018 COL 01.
11/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
19/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CSSF.
25/03/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATORA DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
29/03/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 182/99 (Despacho inicial).
12/05/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATERIA.
19/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO ARGENTA SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 182/99 DESTE.
31/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO ARGENTA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO
    PL. 182/99 DESTE, POR ENTENDER QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AOS CRITERIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 142 DO RI.
    DCD 01 06 99PAG 25339 COL 01.
16/06/1999

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ALMERINDA DE CARVALHO, PELA INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR A MATÉRIA.
10/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 80/99, DA CSSF, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇAO APOSTO A ESTE PROJETO PARA EXCLUIR A CSSF, E INCLUIR COMO COMPETENTE A CTASP.
11/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CTASP E CCJR.
    (NOVO DESPACHO).
11/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
11/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1041/99 (Despacho inicial).
  • Apense-se a este o PL 1136/99 (Despacho inicial).
01/10/1999

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • RELATOR DEP AVENZOAR ARRUDA.
04/10/1999

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/10/1999

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2681/00 (Despacho inicial).
18/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2688/00 (Despacho inicial).
19/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2732/00 (Despacho inicial).
16/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3132/00 (Despacho inicial).
22/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 02 08 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA O PL. 2406/96, APENSADO A ESTE.
13/09/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
14/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3550/00 (Despacho inicial).
03/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
04/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO
10/10/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
16/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DA CTASP E CCJR.
    (PL. 3879-A/93).
18/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 19 10 00 PÁG 51262 COL 02.
26/10/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/11/2000

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AVENZOAR ARRUDA, A ESTE E AOS PL.1004/95, 1445/96, 2094/96, 2287/96, 2406/96, 2502/96, 3941/97, 4488/98, 1041/99, 2681/00, 2688/00, 2732/00, 3132/00, 3550/00 E 3688/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 656/95,
    2017/96,
    182/99 E
    1136/99, APENSADOS. Inteiro teor
20/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP e CCJR.
    (Novo despacho).
20/06/2001

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
25/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4900/2001 (DESPACHO INICIAL).
09/07/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 139/91, DA CFT, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR ESTA COMISSÃO, QUE DEVERÁ PRONUNCIAR-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 54 DO RI.
  • Despacho à CTASP, CFT (art. 54) e CCJR (art. 54).
    (Novo despacho). Inteiro teor
02/08/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebido pela CFT
03/08/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly.
02/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADO OF 1057/01, DA CCJR, SOLICITANDO REVISÃO DO DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DO OF 139/01, DA CFT, SOBRE O MESMO ASSUNTO.
16/04/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio.
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela inconstitucionalidade do PL-182/1999, do PL-1004/1995, do PL-1041/1999, do PL-1136/1999, do PL-1445/1996, do PL-2017/1996, do PL-2502/1996, do PL-2688/2000, do PL-4488/1998, e do PL-4900/2001, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL-656/1995, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda substitutiva, do PL-2094/1996,com emenda substitutiva, do PL-2287/1996, com emendas, do PL-2406/1996, com emenda substitutiva, do PL-2681/2000, com emenda supressiva, do PL-2732/2000, do PL-3132/2000, e do PL-3941/1997, com emendas, e pela injuridicidade do PL-3550/2000, apensado. Inteiro teor
05/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 6858/2002 (DESPACHO INICIAL).
11/06/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio
25/06/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela inconstitucionalidade do PL-182/1999, do PL-1004/1995, do PL-1041/1999, do PL-1136/1999, do PL-1445/1996, do PL-2017/1996, do PL-2502/1996, do PL-2688/2000, do PL-4488/1998, e do PL-4900/2001, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL-656/1995, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL-6858/2002, do PL-2094/1996, com substitutivo, do PL-2287/1996, com emendas, do PL-2406/1996, com substitutivo, do PL-2681/2000, com emenda, do PL-2732/2000, do PL-3132/2000, e do PL-3941/1997, com emendas, apensados, e pela injuridicidade do PL-3550/2000, apensado. Inteiro teor
07/08/2002

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
12/08/2002

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, e do PL nº 1004/95, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs182/99, 656/95,1136/99, 2017/96, 2688/00, e 4900/01, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 6858/02, 1041/99, 1445/96, 2094/96, 2287/96, 2406/96, 2502/96, 2681/00, 2732/00, 3132/00, 3550/00,3941/97, e 4488/98, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
13/11/2002

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
04/12/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo e; do PL 2.094/96 com substitutivo, do PL 2.406/96 com substitutivo; apensados. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 182/1999, do PL 656/1995, do PL 1.004/1995, do PL 1.445/1996, do PL 2.287/1996, do PL 2.681/2000, do PL 3.941/97, do PL 1.136/99, apensados, com emendas. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 1.041/99, do PL 2.732/2000, do PL 3.132/2000, do PL 4.900/2001 e do PL 6.858/2002, apensados. Pela inconstitucionalidade do PL 2.017/96, 2.502/96, do PL 4.488/98 e do PL 2.688/00, apensados, e pela injuridicidade do PL 3.550/2000, apensado. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
20/03/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3941/1997, PL-2406/1996, PL-3550/2000, PL-2017/1996, PL-2094/1996, PL-2502/1996, PL-4900/2001, PL-1004/1995, PL-1041/1999, PL-1445/1996, PL-656/1995, PL-182/1999, PL-4488/1998, PL-2287/1996, PL-1136/1999, PL-2681/2000, PL-6858/2002, PL-2688/2000, PL-2732/2000, PL-3132/2000 apensadas.
26/03/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com substitutivo e; do PL 2.094/96 com substitutivo, do PL 2.406/96 com substitutivo; apensados. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 182/1999, do PL 656/1995, do PL 1.004/1995, do PL 1.445/1996, do PL 2.287/1996, do PL 2.681/2000, do PL 3.941/97, do PL 1.136/99, apensados, com emendas. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 1.041/99, do PL 2.732/2000, do PL 3.132/2000, do PL 4.900/2001 e do PL 6.858/2002, apensados. Pela inconstitucionalidade do PL 2.017/96, 2.502/96, do PL 4.488/98 e do PL 2.688/00, apensados, e pela injuridicidade do PL 3.550/2000, apensado.
07/04/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio
11/07/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos PLs 1.041/99, 2.732/00, 3.132/00, 4.900/01, 6858/02 e 698/03, apensados. Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Pls 2.094/96 e 2.406/96, com substitutivos; dos PLs 656/95, 1.004/95, 1.445/96, 2.287/96, 3.941/97, 182/99, 1.136/99, 2.681/00 e 298/03, com emendas, apensados. Pela inconstitucionalidade dos PLs 2.017/96, 2.502/96, 4.488/98 e 2.688/00, apensados; e pela injuridicidade do PL 3.550/00, apensado. Inteiro teor
27/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1648/2003.
29/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio
06/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 608/03 DO DEP AFFONSO CAMARGO QUE SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO 2406/1996, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI.
11/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-4974/2005.
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 125, DE 2007, pelo Deputado(a) Onyx Lorenzoni, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO o desarquivamento do PL-3879/1993, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8145 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 56/07, com relação a esta proposição.
    DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Req. nº 500/07 do Deputado Onyx Lorenzoni que solicita a desapensação do PL nº 1.813/03 do de nº 1.648/03
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de desapensação, REQ 500/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 23 03 07 PAG 11940 COL 01.
    Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-125/2007 => PL-182/1999.
    DCD de 28/03/07 PÁG 12750 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 621, DE 2007, pelo Deputado(a) Dilceu Sperafico, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-460/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
07/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-621/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 08 05 07 PAG 21562 COL 01. Inteiro teor
26/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2296/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer que seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010". Inteiro teor
25/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.296/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.296/2015 para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010, em face da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014. Pela mesma razão e também com fundamento no art. 163, I, do RICD, declaro prejudicados todos os demais projetos de lei integrantes do mesmo bloco, quais sejam, Projetos de Lei n. 1.157/2015, 1.041/1999, 1.445/1996, 7.515/2014, 2.017/1996, 2.094/1996, 2.502/1996, 6.038/2009, 352/2011, 2.681/2000, 2.688/2000, 2.732/2000, 698/2003, 3.550/2000, 1.648/2003, 1.813/2003, 5.836/2005, 6.823/2006, 6.611/2009, 5.878/2009 e 3.597/2012. Transcorrido in albis o prazo do art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2015)
03/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.
Sessões e Reuniões
  • 12/12/2002 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2002 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2002 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária