PL 3838/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Ricardo Barros - PPB/PR
Apresentação
12/11/1997
Ementa
Altera os arts. 56 e 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.
Dados Complementares:
Permite a mudança do prenome quando este expõe seus portadores ao ridículo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/11/1997 | DESPACHO INICIAL A CCJR. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/11/1997 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/1997 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2000 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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02/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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