PL 2380/1976 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 6368/1976

Origem: MSC 150/1976

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/06/1976

Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/1976 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6368/76. DOFC 22 10 76 PÁG 14.039 COL 01. REP: DOFC 29 11 76 PÁG 15.557 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATÉRIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 10 06 76 PÁG 5.161 COL 01. Inteiro teor
09/06/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS CCJ, CS E CF.
10/06/1976

CF ( CF )

  • RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 12 06 76 PÁG 5.396 COL 02. Inteiro teor
10/06/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ÁLVARO VALLE, PRESIDENTE DA CEC, SOLICITANDO AUDIÊNCIA DAQUELA COMISSÃO A RESPEITO DESTE PROJETO. DCN1 11 06 76 PÁG 5.220 COL 01. Inteiro teor
11/06/1976

CS ( CS )

  • RELATOR DEP ADEMAR PEREIRA. DCN1 19 06 76 PÁG 5.756 COL 01. Inteiro teor
13/06/1976

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • RELATOR DEP BRAGA RAMOS (EMENDAS DE PLENÁRIO). DCN1 01 07 76 PÁG 6.350 COL 01. Inteiro teor
14/06/1976

Plenário ( PLEN )

  • PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENÁRIO (ART 207 DO REGIMENTO INTERNO): DIAS 14, 15, 16, 18 E 21 06. PRAZO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: ATÉ 20 08 76.
  • EMENDAS OFERECIDAS EM PLENÁRIO: DEP FERNANDO CUNHA: 45 E 49. DEP LYGIA LESSA BASTOS: 05, 10, 13, 16, 19 E 22. DEP FRANCISCO AMARAL: 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 E 57. DCN1 23 06 76 PÁG 5.887 COL 01. Inteiro teor
15/06/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 01 07 76 PÁG 6.345 COL 01. Inteiro teor
16/06/1976

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • RELATOR DEP BRAGA RAMOS. DCN1 19 06 76 PÁG 5.754 COL 02. Inteiro teor
23/06/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LUIZ BRAZ (EMENDAS DE PLENÁRIO). DCN1 01 07 76 PÁG 6.347 COL 01. Inteiro teor
24/06/1976

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR. DCN1 01 07 76 PÁG 6.350 COL 02. Inteiro teor
  • RELATOR DEP JOÃO CASTELO (EMENDAS DE PLENÁRIO). DCN1 01 07 76 PÁG 6.351 COL 01. Inteiro teor
24/06/1976

CS ( CS )

  • RELATOR DEP ADEMAR PEREIRA (EMENDAS DE PLENÁRIO). DCN1 01 07 76 PÁG 6.355 COL 01. Inteiro teor
30/06/1976

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL AO PROJETO, COM 04 EMENDAS.
  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR SOBRE AS EMENDAS PLENÁRIO. DCN1 07 08 76 PÁG 6.920 COL 01. Inteiro teor
30/06/1976

CS ( CS )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 09, 45, 49 E 56; PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDAS, DAS EMENDAS 04 E 08; E, PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS. DCN1 10 09 76 PÁG 8.813 COL 02. Inteiro teor
05/08/1976

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 14, 18, 20, 23, 26, 29, 30, 32, 35, 36, 40, 42, 44, 45, 46, 50, 53 E 56; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 05, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 19, 22, 24, 25, 33, 34, 37, 47, 48, 49, 52, 54, 55 E 57; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 02, 03, 06, 15, 21, 27, 28, 31, 39, 41, 43 E 51; E, PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDAS, DAS 04, 09 E 38. DCN1 17 08 76 PÁG 7.464 COL 01. Inteiro teor
10/08/1976

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, P/ APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 17 08 76 PÁG 7.461 COL 02. Inteiro teor
  • PARECER DO RELATOR AS EMENDAS DE PLENÁRIO: A) PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DE SUBEMENDA, DAS EMENDAS 01, 20 E 30; B) PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 25 E 42; C) PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 14, 16, 18, 24, 26, 29, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 44, 45, 46, 49, 50, 53, 56 E 57; D) PELA CONSTITUCIONALIDADE E REJEIÇÃO, POR PREJUDICIALIDADE, DAS EMENDAS 02, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 19, 21, 22, 23, 27, 28, 31, 34, 39, 41, 43, 47, 48, 51, 52, 54 E 55.
  • APROVAÇÃO DOS SEGUINTES REQUERIMENTOS DE DESTAQUE: A) DO DEP JOAQUIM BEVILACQUA, PARA VOTAÇÃO DAS EMENDAS 14, 20, 30, 42, 44, 45 E 50; DO DEP ERASMO MARTINS PEDRO, PARA A EMENDA 57; C) DO DEP JOSÉ BONIFÁCIO NETO, PARA AS EMENDAS 06 E 11.
  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR AS EMENDAS DE PLENÁRIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
  • O PARECER DO RELATOR, QUANTO AS EMENDAS DESTACADAS FOI: A) APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOÃO GILBERTO, JOSÉ BONIFÁCIO NETO E NOIDE CERQUEIRA, NO QUE SE REFERE AS EMENDAS 06 E 11; B) REJEITADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSÉ BONIFÁCIO NETO, JOÃO GILBERTO, LUIZ BRAZ E DJALMA BESSA, NO QUE SE REFERE A EMENDA 14, QUE FOI APROVADA; C) APROVADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP CANTIDIO SAMPAIO, GOMES DA SILVA E JOAQUIM BEVILACQUA, NO QUE SE REFERE A EMENDA 20; D) APROVADO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO
  • DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP JOSÉ BONIFÁCIO NETO. DCN1 17 08 76 PÁG 7.461 COL 02. Inteiro teor
11/08/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEC, CS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2380-A/76. DCN1 12 08 76 PÁG 7.123 COL 01. Inteiro teor
12/08/1976

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PEIXOTO FILHO, ANTÔNIO BRESOLIN, CÉLIO MARQUES FERNANDES, FIGUEIREDO CORREIA E SIQUEIRA CAMPOS.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSÉ BONIFÁCIO NETO E VASCO NETO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 45 DE PLENÁRIO.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA 14 DE PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 23 DE PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 25 DE PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 26 DE PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 29 DE PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 32 DE PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 35 DE PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 36 DE PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 40 DE PLENÁRIO.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA 42 DE PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 44 DE PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 46 DE PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 49 DE PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 50 DE PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 53 DE PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 56 DE PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CF A EMENDA 04 DE PLENÁRIO
  • REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CS A EMENDA 04 DE PLENÁRIO
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 04 DE PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CF A EMENDA 09 DE PLENÁRIO
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 09 DE PLENÁRIO
  • REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CF A EMENDA 38 DE PLENÁRIO
  • REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CS A EMENDA 38 DE PLENÁRIO
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 38 DE PLENÁRIO.
  • APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 01 DE PLENÁRIO.
12/08/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADA A EMENDA 01 DE PLENÁRIO.
12/08/1976

Plenário ( PLEN )

  • REJEIÇÃO DA SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 20 PLENÁRIO.
  • REJEIÇÃO DA EMENDA 20 DE PLENÁRIO.
  • APROVAÇÃO SUBEMENDA DA CCJ A EMENDA 30 DE PLENÁRIO.
12/08/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADA A EMENDA 30 DE PLENÁRIO.
12/08/1976

Plenário ( PLEN )

  • REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 02, 03, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 27, 28, 31, 33, 34, 37, 39, 41, 43, 47, 48, 51, 52, 54, 55 E 57.
  • REJEIÇÃO DAS EMENDAS DA CEC AO PROJETO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
12/08/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 08 76 PÁG 7.287 COL 02. Inteiro teor
13/08/1976

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DIOGO NOMURA. DCN1 13 11 76 PÁG 11.226 COL 01 Inteiro teor
16/08/1976

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
16/08/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2380-B/76. DCN1 17 08 76 PÁG 7.439 COL 01. Inteiro teor
18/08/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFÍCIO 313, DE 18 08 76. DCN1 30 09 76 PÁG 9.764 COL 01. TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO: Inteiro teor
05/10/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS CCJ, CS E CEC.
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS SENADO. (TOTAL DE 05 EMENDAS). PL. 2380-C/76. DCN1 06 10 76 PÁG 9.999 COL 02. Inteiro teor
05/10/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP LUIZ BRAZ (EMENDAS DO SENADO). DCN1 19 10 76 PÁG 10.583 COL 02. Inteiro teor
05/10/1976

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • RELATOR DEP BRAGA RAMOS (EMENDAS DO SENADO). DCN1 19 10 76 PÁG 10.588 COL 02. Inteiro teor
06/10/1976

CS ( CS )

  • RELATOR DEP ADEMAR PEREIRA (EMENDAS DO SENADO). DCN1 27 11 76 PÁG 11.777 COL 02. Inteiro teor
06/10/1976

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 28 10 76 PÁG 10.882 COL 01. Inteiro teor
06/10/1976

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 DO SENADO, E PELA INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA OPINAR SOBRE AS DEMAIS (02, 03, 04 E 05).
07/10/1976

CS ( CS )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR. DCN1 27 11 76 PÁG 11.777 COL 02. Inteiro teor
07/10/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEC E CS AS EMENDAS DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2380-D/76. DCN1 08 10 76 PÁG 10.114 COL 02. Inteiro teor
08/10/1976

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA DAS EMENDAS DO SENADO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 04 E 05 DO SF.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DO SF.
08/10/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 09 10 76 PÁG 10.207 COL 02. Inteiro teor
11/10/1976

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 13 11 76 PÁG 11.229 COL 01. Inteiro teor
12/10/1976

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
12/10/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À SANÇÃO. PL. 2380-E/76. DCN1 13 10 76 PÁG 10.305 COL 01. Inteiro teor
14/10/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • À SANÇÃO, PELA MENSAGEM 13, DE 14 10 76. DCN1 04 12 76 PÁG 12.334 COL 01. Inteiro teor
  • OFÍCIO 444, DE 14 10 76, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO. DCN1 04 12 76 PÁG 12.334 COL 01. Inteiro teor
21/10/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6368/76. DOFC 22 10 76 PÁG 14.039 COL 01. REP: DOFC 29 11 76 PÁG 15.557 COL 02.
04/11/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 058, DE 04 11 76, DO SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. DCN1 04 12 76 PÁG 12.334 COL 02. Inteiro teor