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PL 3829/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Arlindo Chinaglia - PT/SP

Apresentação
20/11/1997

Ementa
Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

Dados Complementares:
Proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante um período de (12) doze meses contados a partir da concepção presumida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/11/1997	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 11 97 PAG 36852 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.335/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.335/2015. Apense-se ao Projeto de Lei n. 3.829/1997 o Projeto de Lei n. 3.783/2008, em razão da conexão com o Projeto de Lei n. 5.787/2013 que tramita apensado ao bloco, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.829/1997 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.829/1997: À CSSF, à CTASP e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]”

Apensados

Apensados ao PL 3829/1997 ( 18 )

PL 3783/2008 (15)

PL 3783/2008

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho.
, PL 5936/2009 (13)

PL 5936/2009

Autor: Sabino Castelo Branco PTB/AM

Ementa: Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.
, PL 989/2011

PL 989/2011

Autor: Fabio Trad PMDB/MS

Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a estabilidade no emprego do trabalhador cônjuge ou companheiro de gestante.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5787/2013 (1)

PL 5787/2013

Autor: Dr. Jorge Silva PDT/ES

Ementa: Altera o art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao cônjuge de gestante.
, PL 5628/2016

PL 5628/2016

Autor: Elizeu Dionizio PSDB/MS

Ementa: Altera o Art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a estabilidade provisória do trabalhador cônjuge ou companheiro da gestante.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5665/2013 (2)

PL 5665/2013

Autor: Dr. Jorge Silva PDT/ES

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da adotante.
, PL 4492/2016

PL 4492/2016

Autor: Carlos Henrique Gaguim PMB/TO

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada adotante.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 7438/2017

PL 7438/2017

Autor: Dr. Jorge Silva PHS/ES

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada adotante.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5659/2013 (6)

PL 5659/2013

Autor: Celso Jacob PMDB/RJ

Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943-CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante.
, PL 7136/2014 (1)

PL 7136/2014

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a reintegração ao trabalho da empregada gestante que solicitar demissão do emprego.
, PL 2040/2015

PL 2040/2015

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que só serão consideradas para efeito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa da empregada gestante as faltas graves cometidas ou que vierem ao conhecimento do empregador durante a gravidez.
, PL 6602/2016

PL 6602/2016

Autor: Francisco Floriano DEM/RJ

Ementa: "Altera o Decreto-Lei 5452, de 01 de maio de 1942, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a estabilidade provisória da jovem aprendiz gestante".
, PL 9738/2018 (1)

PL 9738/2018

Autor: Flavinho PSB/SP

Ementa: Dispõe sobre a estabilidade provisória da empregada gestante e sobre a estabilidade provisória materna.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3695/2019

PL 3695/2019

Autor: Marília Arraes PT/PE

Ementa: Altera a redação do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período de estabilidade da gestante.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 2685/2019

PL 2685/2019

Autor: Sanderson PSL/RS

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da estabilidade provisória da gestante contratada por prazo determinado.
, PL 1522/2015

PL 1522/2015

Autor: Luciano Ducci PSB/PR

Ementa: Altera o art. 395 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a garantia de emprego contra dispensa arbitrária ou sem justa causa à trabalhadora em caso de aborto não criminoso.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
; PL 995/2019

PL 995/2019

Autor: Otoni de Paula PSC/RJ

Ementa: Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, para garantir estabilidade provisória ao trabalhador cuja esposa ou companheira gestante esteja desempregada.
; PL 4281/2019

PL 4281/2019

Autor: Marcelo Aro PP/MG

Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa sem justa causa do empregado que tenha filho ou seja responsável legal por pessoa com deficiência ou doença grave.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 2 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )	-
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )	-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/11/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARLINDO CHINAGLIA. Inteiro teor
20/11/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/11/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 18 11 97 PAG 36852 COL 01. Inteiro teor
21/11/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CTASP.
01/04/1998	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO.
14/04/1998	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/10/1998	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
27/11/1998	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELEUIA.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0152 COL 01. Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/03/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
07/05/1999	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 05 99. RELATOR DEP MEDEIROS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 05 99.
14/05/1999	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/06/1999	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
06/08/1999	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, COM EMENDA. Inteiro teor
24/11/1999	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, COM EMENDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PEDRO HENRY, LUCIANO CASTRO, JOVAIR ARANTES E LAIRE ROSADO. (PL. 3829-A/97). DCD 02 12 99 PAG 2430 COL 01. Inteiro teor
07/12/1999	COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/02/2000	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) RELATOR DEP MARCELO DEDA.
27/03/2000	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/04/2000	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/01/2001	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
02/04/2001	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
10/05/2001	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
25/05/2001	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas, e da emenda da CTASP. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
18/06/2003	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
20/06/2003	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
04/08/2003	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2003	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Fiuza Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 63 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-365/2007. DCD 20 04 07 PAG 17846 COL 01 Inteiro teor
26/03/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
27/03/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008)
09/04/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/05/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas. Inteiro teor
04/12/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 662/2008-CCJC.
09/12/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/12/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/08, PÁG 59375 COL 02, Letra B. Inteiro teor
16/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2008).
17/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n° 232, de 2008, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3829, de 1997, dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida. Inteiro teor
11/02/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso nº 243/2008, pelo Deputado Régis de Oliveira , contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
12/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos. DCD de 20/02/09 PÁG 5346 COL 02. Inteiro teor
23/06/2015	Plenário ( PLEN ) Aprovado o Recurso n. 232/2008 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). Em consequência, fica prejudicado o Recurso n. 243/2008.
01/07/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2335/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.787, de 2013 com o Projeto de Lei nº 3.829, de 1997". Inteiro teor
14/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.335/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.335/2015. Apense-se ao Projeto de Lei n. 3.829/1997 o Projeto de Lei n. 3.783/2008, em razão da conexão com o Projeto de Lei n. 5.787/2013 que tramita apensado ao bloco, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.829/1997 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.829/1997: À CSSF, à CTASP e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]” Inteiro teor
12/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o memorando nº 219/2015 solicitando devolução deste. Inteiro teor
08/03/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6011/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.829/1997 que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida". Inteiro teor
27/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-995/2019. Inteiro teor
08/08/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2083/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 8.057, de 2017 com os Projetos de Lei nº. 3.829, de 1997 e 6.930, de 2006". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 2082/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 8.057, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 3.829, de 1997". Inteiro teor
26/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4281/2019. Inteiro teor
02/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.083/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.083/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". Infeferido o Requerimento n. 2.082/2019, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 2.082/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os blocos encabeçados pelos Projetos de Lei n. 8.057/2017 e 3.829/1997 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.

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Câmara proíbe demissão de trabalhador cuja mulher esteja grávida

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04/12/2008 - 10h00
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03/12/2008 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2008 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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