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PL 2358/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Roberto Jefferson - PTB/RJ

Apresentação
31/05/1989

Ementa
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS E ESPECIFICAS QUE REGEM O DEVER DO ESTADO NO CAMPO DA SAUDE, ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO BASICA DO SISTEMA UNICO CONSTITUIDO PELAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 23, INCISO II, ARTIGO 24, INCISO XII, ARTIGOS 194, 196, 197 E 198, DA Constituição Federal de 1988, DEFININDO O SISTEMA UNICO PUBLICO DE SAUDE, SUPS, INTEGRADO PELAS COMISSÃO FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DE SAUDE E O INAM QUE SUCEDERA O INAMPS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3110/89.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO JEFFERSON. DCN1 18 05 89 PAG 3602 COL 01.
22/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 89 PAG 3889 COL 01. Inteiro teor
31/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF.
08/06/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JORGE MEDAUAR. DCN1 17 06 89 PAG 5064 COL 03.
05/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • CONCEDIDA VISTA AO DEP GASTONE RIGHI QUE, APOS EXAME DA MATERIA, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JORGE MEDAUAR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVADO, TAMBEM, REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 3110/89. DCN1 25 11 89 PAG 13741 COL 03.
13/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 3110/89 (OF 166/89).
20/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 3110/89.
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