PL 2327/1970
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 5768/1971

Origem: MSC 333/1970

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/10/1970

Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/1971 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5768/71. DOFC 21 12 71 PAG 10521.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/10/1970

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 30 10 70 PÁG 5.225 COL 01. Inteiro teor
29/10/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE FINANÇAS.
23/11/1970

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP AMARAL DE SOUZA. DCN1 25 11 70 PÁG 5.651 COL 02. Inteiro teor
27/11/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO O REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, SOLICITANDO AUDIÊNCIA DESTA COMISSÃO PARA OPINAR SOBRE A MATÉRIA. DCN1 28 11 70 PÁG 5.771 COL 04. Inteiro teor
22/04/1971

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP ÍTALO FITTIPALDI. DCN1 12 05 71 PÁG 940 COL 01. Inteiro teor
27/05/1971

CCJ ( CCJ )

  • DEFERIDO O REQUERIMENTO DO RELATOR DO PL 2.086/64, DEP JOSÉ SALLY, SOLICITANDO QUE SEJA O REFERIDO PROJETO ANEXADO A ESTE. DCN1 02 07 71 PÁG 2.442 COL 02. Inteiro teor
07/06/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF. 50/51, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOLICITANDO QUE SEJA ANEXADO O PL 2.086/64 A ESTE. DCN1 08 06 71 PÁG 1.643 COL 03. Inteiro teor
20/08/1971

CCJ ( CCJ )

  • PUBLICAÇÃO AUTORIZADA DO PROJETO PARA ESTUDO. DCN1 21 08 71 PÁG 4.155 COL 02. Inteiro teor
24/08/1971

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO RELATOR, DEP ÍTALO FITTIPALDI, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 05 11 71 PÁG 6.441 COL 03. Inteiro teor
27/08/1971

CF ( CF )

  • RELATOR DEP SENHOR WILMAR GUIMARÃES. DCN1 30 09 71 PÁG 5.407 COL 04. Inteiro teor
09/09/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, SOLICITANDO AUDIÊNCIA AO PROJETO. DCN1 10 09 71 PÁG 4.780 COL 01. Inteiro teor
07/10/1971

CF ( CF )

  • ADIADA A VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WILMAR GUIMARÃES EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA POR 05 DIAS DO DEP HOMERO SANTOS. DCN1 30 11 71 PÁG 7.427 COL 02. Inteiro teor
21/10/1971

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP WILMAR GUMARÃES, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 01 12 71 PÁG 68 COL 01 SUPLEMENTO B. Inteiro teor
01/11/1971

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM SUBSTITUTIVO; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. DCN1 02 11 71 PÁG 6.329 COL 02. Inteiro teor
10/11/1971

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    DISCURSO DO DEP FREITAS NOBRE. DISCURSO RETIRADO PELO ORADOR.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP NINA RIBEIRO.
    VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FICANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. DCN1 11 11 71 PÁG 6.675 COL 04. Inteiro teor
11/11/1971

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO RELATOR, DEP FREITAS DINIZ. DCN1 01 12 71 PÁG 81 COL 01 SUPLEMENTO B. Inteiro teor
11/11/1971

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 2.327-B/70.
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 12 11 71 PÁG 6.719 COL 01. Inteiro teor
12/11/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 547/71. DCN1 06 04 72 PÁG 33 COL 02. Inteiro teor
20/12/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5768/71. DOFC 21 12 71 PAG 10521.
24/04/1972

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 26/72, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRADO. DCN1 25 04 72 PÁG 464 COL 02. Inteiro teor