PL 3776/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 192/1996

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marina Silva - PT/AC

Apresentação
21/10/1997

Ementa
Altera os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Possibilita o cancelamento de registro civil do adotado e autoriza a expedição de alvarás judiciais com emissão de passaporte de menor para o exterior, somente após o trânsito em julgado da sentença de adoção do menor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/11/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 11 97 PAG 36586 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/2000 Plenário ( PLEN )
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3.776-A/97.
dcd 19 04 00 PÁG 16964 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 3776/1997 ( 2 )

  • PL 6893/2002
  • ;  PL 4109/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 08/04/2000 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Déda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marina Silva Inteiro teor
20/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
20/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 14 11 97 PAG 36586 COL 01. Inteiro teor
21/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
27/11/1997

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATORA DEP RITA CAMATA.
09/03/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • RELATORA DEP RITA CAMATA.
03/05/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA. Inteiro teor
12/05/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATORA, DEP RITA CAMATA.
21/05/1999

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
25/06/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCELO DEDA.
08/04/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Déda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
18/04/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, E TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
18/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3.776-A/97.
    dcd 19 04 00 PÁG 16964 COL 01. Inteiro teor
13/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4109/2001.
11/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL-6893/2002.(DESPACHO INICIAL)