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PLN 18/2015 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13216/2015


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/10/2015

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que específica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/10/2015 a 01/11/2015) 25/10/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13216/2015. DOU 23 12 15 PÁG 14 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/10/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 18/2015, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de
    R$ 120.000.000,00, para os fins que específica". Inteiro teor
20/10/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

23/10/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/10/2015 a 01/11/2015)
29/10/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
01/11/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Emendas ao Projeto
10/11/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. O relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, ofereceu voto pela APROVAÇÃO às de nºs. 1, 2 e 3 e REJEIÇÃO a de nº 4. Inteiro teor
10/11/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Relatório por unanimidade.
11/11/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, favorável ao Projeto de Lei nº 18/2015-CN, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs. 1, 2 e 3, REJEITADA a de nº 4.
  • À SSCLCN.
17/12/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Aprovado, no Plenário do Congresso Nacional, o Parecer nº 93/2015 nos termos do Projeto.
22/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13216/2015. DOU 23 12 15 PÁG 14 COL 02.
28/12/2015

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
    SANCIONADA. LEI 013.216 DE 2015.
    DOU - 23/12/2015 PÁG. 00014 a 00015.
    Sancionada em 22/12/2015. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 10/11/2015 - 14h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 10/11/2015 - 14h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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