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PL 2279/1952
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 2546/1955


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/08/1952

Ementa
AUTORIZA A TODOS OS CONCESSIONARIOS E AS ADMINISTRAÇÕES DE PORTOS A COBRAR JUROS DE MORA SOBRE DIVIDAS PROVENIENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/07/1955 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 2546/55. DOFC 26 07 1955.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/1952

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 08 08 52 PAG 7776 Inteiro teor
16/07/1955

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 2546/55. DOFC 26 07 1955.