VTS 1 CDEICS => PLP 130/2015 Inteiro teor
Voto em Separado
Identificação da Proposição
Autor
Mandetta - DEM/MS
Apresentação
13/10/2015
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de pequeno porte.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/10/2015 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC
)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). |
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/10/2015 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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