PL 2275/1979
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6734/1979

Origem: PLS 287/1979


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Senado Federal - Aloysio Chaves - ARENA/PA

Apresentação
12/11/1979

Ementa
ALTERA O ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).

Dados Complementares:
PARA PUNIR O ANUNCIANTE DE PROCESSO, SUBSTANCIA OU OBJETO DESTINADO A PROVOCAR O ABORTO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/1979 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.734, DE 04 12 79. DOFC 05 12 79 PAG 18235 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
22/11/1979

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP FEU ROSA. DCN1 01 12 79 PAG 14300 COL 01.
12/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 13 11 79 PAG 13033 COL 01. Inteiro teor
22/11/1979

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FEU ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1
22/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2275-A/79. DCN1 23 11 79 PAG 13600 COL 02. Inteiro teor
26/11/1979

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
26/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

28/11/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 20/79. DCN1
  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 676, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 05 12 79 PAG 14809 COL 02.
04/12/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.734, DE 04 12 79. DOFC 05 12 79 PAG 18235 COL 02.
  • RECEBIDO AVISO 550-SUPAR/79, DA PR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 557/79 QUE RESTITUI AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 05 12 79 PAG 14810 COL 01.
06/12/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 700, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 07 03 80 PAG 279 COL 02.