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PL 3746/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
14/11/2000

Ementa
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.

Dados Complementares:
Extingue a aplicação do fator previdenciário no cálculo dos benefícios da previdência social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2000 APENSE-SE AO PL. 3058/00.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/04/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 3058/2000 e dos PL-3471/2000 e PL-3746/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
21/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3058/00.(DESPACHO INICIAL)
21/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apensação desta ao PL-3058/2000.
21/11/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 22/11/2000 PÁG 59035 COL 02. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 3058/2000 e dos PL-3471/2000 e PL-3746/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.
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