PL 2239/1989
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8873/1994
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Marcos Lima - PMDB/MG
Apresentação
03/05/1989
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4769, DE 09 DE SETEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO.
Dados Complementares:
AUMENTANDO O NUMERO DE MEMBROS DOS CONSELHOS REGIONAIS DE TECNICOS DE ADMINISTRAÇÃO, DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO DO TITULAR E SUPLENTE E A DURAÇÃO DO MANDATO).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8873/94. DOFC 24 04 94 PAG 6109 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 330/94-PE E MENSAGEM 126/94-CN. REZÕES DO VETO: DOFC 27 04 94 PAG 6111 COL 01. MANTIDO O VETO EM 05 04 95. DCN1 06 04 95 PAG 2115 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/05/1989 |
Plenário ( PLEN )
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03/05/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/1989 |
CTRA ( CTRA )
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02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/1991 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/09/1991 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/04/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/05/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/10/1992 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/11/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/1993 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/1994 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/1994 |
CPMI ( CPMI )
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22/08/1994 |
CPMI ( CPMI )
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05/04/1995 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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Sessões e Reuniões
- 05/04/1995 - 14h00
Plenário
Sessão - Deliberativa