PL 2204/1991
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8668/1993

Origem: MSC 627/1991

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/11/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O REGIME TRIBUTARIO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/1993 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8668/93. DOFC 28 06 93 PAG 8565 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CVTDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 11 91 PAG 24899 COL 01. REP: DCN1 03 07 92 PAG 15591 COL 01. Inteiro teor
18/05/1992

CVTDUI ( CVTDUI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92. DCN1 16 05 92 PAG 9219 COL 02.
  • RELATOR DEP JOSE REINALDO.
25/05/1992

CVTDUI ( CVTDUI )

  • APRESENTAÇÃO DE 26 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 03 PELO DEP MUSSA DEMES; 02 PELO DEP ADILSON MOTTA; 05 PELO DEP PAULINO CICERO; 03 PELO DEP MANOEL CASTRO; 05 PELO DEP FRANCISCO DORNELLES; 04 PELO DEP CARDOSO ALVES; 01 PELO DEP PAULO ROMANO E 03 PELO DEP RICARDO MORAES.
06/07/1992

CVTDUI ( CVTDUI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 07 92. (SOMEMTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 08 07 92 PAG 16065 COL 02.
  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE REINALDO, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 2204-A/91)
20/07/1992

CVTDUI ( CVTDUI )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 20 A 24 07 92. DCN1 18 07 92 PAG 16909 COL 02.
11/08/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 12 08 92 PAG 18111 COL 02. Inteiro teor
12/08/1992

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP SIMÃO SESSIM PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DE 01 EMENDA DO DEP HELIO BICUDO E OUTROS E 03 EMENDAS DO DEP CELIO DE CASTRO E OUTROS. APROVAÇÃO DA EMENDA 01, COM PARECERES FAVORAVEIS. RETIRADA DA EMENDA 02. APROVAÇÃO DA EMENDA 03, COM PARECERES FAVORAVEIS. RETIRADA DA EMENDA 04. APROVAÇÃO DO PROJETO.
12/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 08 92 PAG 18357 COL 02. Inteiro teor
12/08/1992

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
12/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2204-B/91. DCN1 13 08 92 PAG 18362 COL 02. Inteiro teor
19/08/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/200/92.
28/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 852/92, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO.
26/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CVTDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
26/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 2204-C/91).
03/02/1993

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP ROBERTO PONTE (SUBSTITUTIVO DO SF).
11/02/1993

CVTDUI ( CVTDUI )

  • RELATOR DEP PAULO DE ALMEIDA (AVOCADO).(SUBSTITUTIVO DO SENADO.
12/02/1993

CVTDUI ( CVTDUI )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE REINALDO. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
23/03/1993

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROBERTO ROLEMBERG (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 27 03 93 PAG 6288 COL 01.
24/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MENDONÇA NETO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT E JOSE FORTUNATI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 25 03 93 PAG 5918 COL 01. Inteiro teor
31/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
01/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 02 04 93 PAG 6777 COL 01. Inteiro teor
14/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 25/93.
27/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE REINALDO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDUI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB A PEDIDO DO RELATOR DA CFT, DEP LUIS ROBERTO PONTE. DCN1 28 04 93 PAG 8181 COL 01. Inteiro teor
05/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
06/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
12/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; NELSON MARQUEZELLI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 13 05 93 PAG 9743 COL 01. Inteiro teor
26/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
27/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP VITAL DO REGO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIS EDUARDO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM DESTAQUES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUES. REJEIÇÃO DO INCISO VII E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 10; DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17; DOS PARAGRAFOS QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 18; DO ARTIGO 20; DA EXPRESSÃO 'COM INTEGRALIZAÇÃO EM DATA CERTA E APREÇO ATUALIZADO MONETARIAMENTE COM BASE EM INDICE PREVIAMENTE FIXADO', CONSTANTE DO ARTIGO 12, INCISO V; E A EXPRESSÃO 'SEMESTRALMENTE', CONSTANTE DO ARTIGO 15 DO SUBSTITUTIVO DO SF, COM PARECER CONTRARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DO SF, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUES.
27/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 05 93 PAG 11067 COL 02. Inteiro teor
27/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
27/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2204-D/91. DCN1 28 05 93 PAG 11071 COL 02. Inteiro teor
08/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/203/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA, COM DESTAQUES, E SUA REMESSA A SANÇÃO.
  • REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 28/93.
25/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 1212-SUPAR-C CIVIL, ENCAMINHANDO AUTORGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.
  • TRANSFORMADO NA LEI 8668/93. DOFC 28 06 93 PAG 8565 COL 01.
30/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PS-GSE/234/93, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.