PL 2204/1991
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8668/1993
Origem: MSC 627/1991
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
28/11/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O REGIME TRIBUTARIO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8668/93. DOFC 28 06 93 PAG 8565 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/11/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/1991 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/1992 |
CVTDUI ( CVTDUI )
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25/05/1992 |
CVTDUI ( CVTDUI )
|
06/07/1992 |
CVTDUI ( CVTDUI )
|
20/07/1992 |
CVTDUI ( CVTDUI )
|
11/08/1992 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/1992 |
Plenário ( PLEN )
|
12/08/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/1992 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/12/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/01/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/01/1993 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/02/1993 |
CVTDUI ( CVTDUI )
|
12/02/1993 |
CVTDUI ( CVTDUI )
|
23/03/1993 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/1993 |
Plenário ( PLEN )
|
31/03/1993 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/1993 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/1993 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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