PL 2188/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9256/1996

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
25/02/1991

Ementa
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 53 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES.

Dados Complementares:
INCLUINDO AS ENTIDADES RELIGIOSAS NAS RESTRIÇÕES PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMOVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/1991 Plenário ( PLEN )
Apresentação do PL 2188/1991, pelo Dep. ALDIR CABRAL, que "aLTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 53 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES."
09/01/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9256/96. DOFC 10 01 96 PAG 0337 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/1991

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2188/1991, pelo Dep. ALDIR CABRAL, que "aLTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 53 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES." Inteiro teor
07/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDIR CABRAL. DCN1 08 11 91 PAG 22377 COL 01. Inteiro teor
25/02/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
25/02/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 02 92 PAG 2325 COL 01. Inteiro teor
06/08/1992

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 08 92.
  • RELATOR DEP WILSON MULLER.
12/08/1992

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1994

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WILSON MULLER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 10 03 95 PAG 2985 COL 01.
13/02/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2188-A/91). DCN1 03 03 95 PAG 2448 COL 01.
03/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, DE: 03 A 10 03 95. DCN1 04 03 95 PAG 2518 COL 02. Inteiro teor
16/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/202/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
30/03/1995

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR DEP NILSON GIBSON. PL. 2188-B/91.
24/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/111/95.
18/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1885/95-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9256/96. DOFC 10 01 96 PAG 0337 COL 01.