PL 2188/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9256/1996
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Aldir Cabral - PTB/RJ
Apresentação
25/02/1991
Ementa
ALTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 53 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES.
Dados Complementares:
INCLUINDO AS ENTIDADES RELIGIOSAS NAS RESTRIÇÕES PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMOVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/01/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9256/96. DOFC 10 01 96 PAG 0337 COL 01. |
25/02/1991 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do PL 2188/1991, pelo Dep. ALDIR CABRAL, que "aLTERA O 'CAPUT' DO ARTIGO 53 E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 63 DA LEI 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/02/1991 |
Plenário ( PLEN )
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07/11/1991 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/1992 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/1992 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/1994 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/02/1995 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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03/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/01/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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