Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 2170/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
27/04/1989

Ementa
ESTABELECE A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL NA PRATICA DE ATOS DELITUOSOS, NA FORMA DO ARTIGO QUINTO, INCISO LVIII, DA CONSTITUIÇÃO.

Dados Complementares:
PODENDO SER ESTENDIDA AO SUCESSOR E CONTRA ELE EXECUTADA, ATE O LIMITE DO VALOR DO PATRIMONIO TRANSFERIDO, APLICANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/1990 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 90 PAG 12783 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DORETO CAMPANARI. DCN1 27 04 89 PAG 2703 COL 02.
27/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
27/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 04 89 PAG 2761 COL 01. ERRATA: (REPUBLICA-SE POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 DE 28 04 89). Inteiro teor
18/05/1989

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 20 05 89 PAG 3850 COL 01.
22/11/1989

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 03 03 90 PAG 0920 COL 03.
16/02/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2170-A/89. DCN1 17 02 90 PAG 0050 COL 01.
23/11/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 90 PAG 12783 COL 01.