PL 2140/1974
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 6127/1974

Origem: MSC 378/1974

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/08/1974

Ementa
PRORROGA, POR PERIODO INDETERMINADO, O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 51 DA LEI Nº 4.117, DE 7 DE AGOSTO DE 1962, QUE INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES.

Dados Complementares:
PARA ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS QUE CONSTITUEM O FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/11/1974 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6127, DE 06 11 74, DOFC 07 11 74 PAG 12677 COL 04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/1974

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 21 08 74 PAG 6268 02. Inteiro teor
20/08/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CC E CF. DCN1 21 08 74 PAG 6268 02. Inteiro teor
03/09/1974

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 07 09 74 PAG 6971 COL 01. Inteiro teor
04/09/1974

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
  • VISTA AO DEP ALFEU GASPARINI. DCN1 26 09 74 PAG 7549 COL 02. Inteiro teor
05/09/1974

CCJ ( CCJ )

  • O DEP ALFEU GASPARINI, QUE PEDIRA VISTA, DEVOLVEU O PROJETO, CONCORDANDO COM O PARECER DO RELATOR.
  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS JOSE BONIFACIO NETO, HAMILTON XAVIER E SEVERO EULALIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 11 10 74 PAG 8110 COL 02. Inteiro teor
26/09/1974

CC ( CC )

  • RELATOR DEP MONTEIRO DE BARROS. DCN1 11 10 74 PAG 8115 COL 02. Inteiro teor
01/10/1974

CC ( CC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 24 10 74 PAG 8427 COL 03. Inteiro teor
01/10/1974

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ILDELIO MARTINS. DCN1 11 10 74 PAG 8116 COL 03. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1
02/10/1974

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CC E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2140-A/74 DCN1 03 10 74 PAG 7815 COL 01. Inteiro teor
03/10/1974

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LAERTE VIEIRA E CELIO BORJA.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO. DECLARAÇÃO DE VOTO DO MDB.
03/10/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 10 74 PAG 7913 COL 02. Inteiro teor
04/10/1974

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • RELATOR DEP SYLVIO BOTELHO.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DCN1 06 12 74 PAG 9740 COL 03. Inteiro teor
04/10/1974

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
04/10/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SF. PL 2140-B/74. DCN1 05 10 74 PAG 7966 COL 02. Inteiro teor
07/10/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SF, COM O OF 463, DE 07 10 74.
06/11/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6127, DE 06 11 74, DOFC 07 11 74 PAG 12677 COL 04.