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PL 1996/1976
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6899/1981


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Carlos Teixeira - NI/NI

Apresentação
06/04/1976

Ementa
DETERMINA SEJA APLICADA A CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/04/1981 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6899, DE 08 04 81. DOFC 09 04 81 PAG 6629 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/1976

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS TEIXEIRA. DCN1 07 04 76 PÁG 2.087 COL 01. Inteiro teor
20/04/1976

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATÉRIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 04 76 PÁG 2.495 COL 02. Inteiro teor
20/04/1976

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AS CCJ, CEIC E CF.
06/05/1976

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOSÉ BONIFÁCIO NETO. DCN1 11 05 76 PÁG 3.467 COL 02. Inteiro teor
26/05/1976

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
  • VISTA AO DEP JOAQUIM BEVILACQUA. DCN1 07 08 76 PÁG 6.915 COL 01. Inteiro teor
16/03/1978

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOAQUIM BEVILACQUA, DISCORDANDO DO RELATOR E MANIFESTANDO-SE PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM 04 EMENDAS. DCN1 15 04 78 PÁG 1.981 COL 01 Inteiro teor
05/04/1978

CCJ ( CCJ )

  • O DEP JOAQUIM BEVILACQUA, QUE PEDIRA VISTA, DEVOLVEU O PROJETO, DISCORDANDO DO RELATOR E MANIFESTANDO-SE PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO COM 04 EMENDAS.
  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ BONIFÁCIO NETO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP LIDOVINO FANTON, JOÃO GILBERTO, TARCÍSIO DELGADO, JOAQUIM BEVILACQUA E AFRISIO VIEIRA LIMA.
  • VOTO EM SEPARADO DO DEP JOAQUIM BEVILACQUA. DCN1 25 04 78 PÁG 2.338 COL 01. Inteiro teor
03/05/1978

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP FERNANDO GONÇALVES DCN1 13 05 78 PÁG 3.558 COL 02. Inteiro teor
17/05/1978

CEIC ( CEIC )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP AMARAL FURLAN. DCN1 10 06 78 PÁG 4.779 COL 02. Inteiro teor
21/06/1978

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1S 01 07 78 PÁG 0008 COL 02. Inteiro teor
20/09/1978

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM 04 EMENDAS. DCN1 30 09 78 PÁG 8.952 COL 02. Inteiro teor
17/10/1978

CF ( CF )

  • RELATOR DEP ATHIE COURY. DCN1 21 10 78 PÁG 9.759 COL 02. Inteiro teor
22/11/1978

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CEIC. DCN1 02 12 78 PÁG 11.074 COL 02. Inteiro teor
28/11/1978

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CEIC E CF.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1996-A/76.
    DCN1 29 11 78 PÁG 10.640 COL 01. Inteiro teor
24/05/1979

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BESSA, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 25 05 79 PÁG 4.573 COL 01. Inteiro teor
30/10/1979

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CEIC.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
30/10/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC (REDAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO).
    DCN1 31 10 79 PÁG 12.377 COL 01. Inteiro teor
16/11/1979

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP LEO SIMÕES. DCN1 01 12 79 PÁG 14.304 COL 01. Inteiro teor
21/05/1980

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DCN1 31 05 80 PÁG 4.899 COL 01. Inteiro teor
13/06/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO, EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1996-B/76
    DCN1 14 06 80 PÁG 5.571 COL 01. Inteiro teor
29/09/1980

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 30 09 80 PÁG 11.379 COL 02. Inteiro teor
02/10/1980

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP JORGE ARBAGE, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DAS EXPRESSÕES 'OU DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO' CONSTANTES DO ARTIGO TERCEIRO DO PROJETO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE.
  • REJEIÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA.
02/10/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 10 80 PÁG 11.689 COL 01. Inteiro teor
06/10/1980

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP DASO COIMBRA.
07/10/1980

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
07/10/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1996-C/76.
    DCN1 08 10 80 PÁG 11.978 COL 01. Inteiro teor
09/10/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFÍCIO 352, DE 09 10 80. DCN1 30 10 80 PÁG 13.292 COL 02. Inteiro teor
25/03/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO 120, DE 23 03 81, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO. DCN1 09 04 81 PÁG 1.939 COL 02. Inteiro teor
08/04/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6899, DE 08 04 81. DOFC 09 04 81 PAG 6629 COL 01.
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