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PL 1936/1996
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9474/1997

Origem: MSC 427/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/05/1996

Ementa
DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 96 PAG 16336 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/07/1997 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9474/97. DOFC 23 07 97 PAG 15822 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/05/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO, DA CDH, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE PROJETO PARA ESTA COMISSÃO.
08/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 96 PAG 16336 COL 01. Inteiro teor
10/06/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDH, CREDN E CCJR.
10/06/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDH.
12/06/1996

CDH ( CDH )

  • RELATOR DEP FLAVIO ARNS (AUDIENCIA). DCD 17 09 96 PAG 25628 COL 01. Inteiro teor
13/06/1996

CDH ( CDH )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES: 05 SESSÕES.
19/06/1996

CDH ( CDH )

  • APRESENTAÇÃO DE SUGESTÃO PELO DEP PEDRO WILSON.
06/08/1996

CDH ( CDH )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP FLAVIO ARNS, MODIFICANDO OS SEGUINTES ARTIGOS: 01, 02, 03, 04, 09, ARTIGO 12, PARAGRAFO SEGUNDO, ARTIGOS 18, 26 E 27 E CAPITULO II (AUDIENCIA).
09/08/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDN.
20/08/1996

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP ROMEL FEIJO.
05/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO, MARCONI PERILLO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, E GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
11/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 05 03 97, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 12 03 97 PAG 6336 COL 01. Inteiro teor
11/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CREDN E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1936-A/96.
12/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA, DE OFICIO.
20/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROMMEL FEIJO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CREDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, PEDRO WILSON, PAUDERNEY AVELINO, PEDRO VALADARES E FERNANDO GABEIRA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR DA CREDN. APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP NEIVA MOREIRA. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
20/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1936-B/96. DCD 21 03 97 PAG 7656 COL 01. Inteiro teor
31/03/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/58/97.
16/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 768-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
22/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9474/97. DOFC 23 07 97 PAG 15822 COL 01.
24/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 795-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.