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PL 1912/1974
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 6640/1979


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Chaves Amarante - NI/NI

Apresentação
17/04/1974

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "D" DO INCISO I, DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE "REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO".

Dados Complementares:
PARA INCLUSÃO DO FILHO NO DIREITO DE REABILITAR A MEMORIA DO PAI, FALECIDO ANTES DA QUEIXA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/1979 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 6640, DE 08 05 79. DOFC 10 05 79 PAG 6539 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/1974

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHAVES AMARANTE. DCN1 18 04 74 PAG 1771 COL 03. Inteiro teor
26/04/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
26/04/1974

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 04 74 PAG 2187 COL 02. Inteiro teor
10/05/1974

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP DJALMA BESSA. DCN1 18 05 74 PAG 3096 COL 01. Inteiro teor
15/08/1974

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 23 05 75 PAG 3245 COL 03. Inteiro teor
30/08/1974

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1912-A/74. DCN1 31 08 74 PAG 6690 COL 02. Inteiro teor
03/12/1974

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP LAERTE VIEIRA.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/12/1974

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 04 12 74 PAG 9428 COL 02 00043330012 * 197700000149 LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1912-A/74.
14/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • SEGUNDA DISCUSSÃO.
  • DISCUSSÃO PELO DEP FIGUEIREDO CORREIA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
14/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 15 11 77 PAG 11414 COL 02. Inteiro teor
16/11/1977

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOSE RIBAMAR MACHADO. DCN1 03 12 77 PAG 12831 COL 02. Inteiro teor
17/11/1977

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
17/11/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1912-B/74. DCN1 18 11 77 PAG 11524 COL 02. Inteiro teor
  • AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 529, DE 17 11 77. DCN1 04 12 77 PAG 13071 COL 02. 00043330022 197900000139 RECEBIDO OF. SM/282, DE 08 05 79, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
08/05/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 6640, DE 08 05 79. DOFC 10 05 79 PAG 6539 COL 01.
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