PL 1909/1991
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 8745/1993
Origem: MSC 513/1991
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
16/10/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 67 DA LEI 7501, DE 27 JUNHO DE 1986.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/12/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8745/93. DOFC 10 12 93 PAG 18937 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/10/1991 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/1992 |
Trabalho ( CTRAB )
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08/04/1992 |
Trabalho ( CTRAB )
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24/07/1992 |
Trabalho ( CTRAB )
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29/09/1992 |
Trabalho ( CTRAB )
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14/05/1993 |
Trabalho ( CTRAB )
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15/06/1993 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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30/06/1993 |
Trabalho ( CTRAB )
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07/07/1993 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/1993 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/1993 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 15/06/1993 - 00h00
Plenário
Sessão - Deliberativa