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PL 1909/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 8745/1993

Origem: MSC 513/1991

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 67 DA LEI 7501, DE 27 JUNHO DE 1986.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/12/1993	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 8745/93. DOFC 10 12 93 PAG 18937 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( null )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/10/1991	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 10 91 PAG 20063 COL 01. Inteiro teor
16/10/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/04/1992	Trabalho ( CTRAB ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5766 COL 02. RELATOR DEP DELIO BRAZ. DCN1 03 04 92 PAG 6012 COL 02. Inteiro teor
08/04/1992	Trabalho ( CTRAB ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/07/1992	Trabalho ( CTRAB ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DELIO BRAZ, COM 07 EMENDAS. PL. 1909/91. DCN1 24 12 92 PAG 27741 COL 02. Inteiro teor
29/09/1992	Trabalho ( CTRAB ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 29 09 A 01 10 92. DCN1 29 09 92 PAG 22061 COL 01. Inteiro teor
14/05/1993	Trabalho ( CTRAB ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL. DCN1 18 05 93 PAG 10111 COL 01. Inteiro teor
15/06/1993	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; IRANI BARBOSA, LIDER DO PSD; ODELMO LEÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; NAN SOUZA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, URGENCIA PARA ESTE PROJETO, EM VOTAÇÃO NOMINAL - SIM - 212; NÃO - 83; ABST - 09; TOTAL - 304. DCN1 16 06 93 PAG 12611 COL 02. Inteiro teor
30/06/1993	Trabalho ( CTRAB ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL, COM SUBSTITUTIVO.
07/07/1993	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; LUIZ MAXIMO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT E LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 08 07 93 PAG 14693 COL 02. Inteiro teor DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO AMARAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP FELIZ MENDONÇA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP TARCISIO DELGADO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DA MATERIA PELO DEP GERSON PERES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DO DEP PARA A EXPRESSÃO 'OU PARA ATENDER A ENCARGOS TEMPORARIOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA', CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO, V. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL. RETIRADO DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 07 93 PAG 14703 COL 01. Inteiro teor
08/07/1993	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1909-B/91. CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP VALDIR GANZER. APRESENTAÇÃO DE EMENDA, PELO DEP JOSE ABRÃO, AOS ARTIGOS SEGUNDO E QUARTO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA AOS ARTIGOS SEGUNDO E QUARTO, ORA REFORMULADA POR ACORDO DE LIDERES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HELIO BICUDO.
08/07/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1909-C/91. DCN1 09 07 93 PAG 14774 COL 01. Inteiro teor
09/07/1993	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF GSE-271/93.
03/11/1993	Mesa Diretora ( MESA ) OF SM-910/93, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
10/11/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
10/11/1993	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 1909-D/91).
18/11/1993	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SF. INVERSÃO DA ORDEM DOS PARECERES. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 04. DESIGNAÇÃO DO DEP BENEDITO FIGUEIREDO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDA 01, 02 E 03; E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DO SF 04. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF 01, 02 E 03, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SF 04, COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 19 11 93 PAG 24933 COL 01. Inteiro teor
18/11/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1909-E/91. DCN1 19 11 93 PAG 24933 COL 01. Inteiro teor
26/11/1993	Mesa Diretora ( MESA ) OF PS-GSE/419/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03; E A REJEIÇÃO DA EMENDA 04 DAQUELA CASA E A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 54/93.
09/12/1993	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 8745/93. DOFC 10 12 93 PAG 18937 COL 02.
06/01/1994	Mesa Diretora ( MESA ) OF PS-GSE/94, DA CD, ENCAMINHANDO AUTORAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.