PL 1877/1983
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8441/1992

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
22/08/1983

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE TRATA DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT.

Dados Complementares:
EQUIPARANDO O COMPANHEIRO A COMPANHEIRA PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO E DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE CONSORCIO DE EMPRESAS SEGURADORAS NO CASO DE NÃO IDENTIFICAÇÃO DO VEICULO OU DA SEGURADORA OU SEGURO VENCIDO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/07/1992 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8441/92. DOFC 14 07 92 PAG 9126 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/1983

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI. DCN1 16 08 83 PAG 7285 COL 02. Inteiro teor
22/08/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CT E CEIC.
22/08/1983

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 23 08 83 PAG 7722 COL 01. Inteiro teor
09/09/1983

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP WAGNER LAGO. DCN1 17 09 83 PAG 9321 COL 02 Inteiro teor
17/05/1984

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WAGNER LAGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 09 06 85 PAG 5396 COL 03.
21/08/1984

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP PEDRO SAMPAIO. DCN1 25 08 84 PAG 8529 COL 01. Inteiro teor
22/03/1985

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO SAMPAIO, COM 02 EMENDAS.
12/06/1985

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO SAMPAIO, COM 02 EMENDAS. DCN1 29 06 85 PAG 7237 COL 03. Inteiro teor
29/08/1985

CT ( CT )

  • RELATOR DEP SIMÃO SESSIM. DCN1 31 08 85 PAG 9104 COL 01. Inteiro teor
09/10/1985

CT ( CT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM. VISTA AO DEP DENISAR ARNEIRO. DCN1 06 12 85 PAG 15861 COL 02. Inteiro teor
01/02/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0881 COL 01. Inteiro teor
21/09/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, PARAGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 29 09 87 PAG 2890 COL 03. Inteiro teor
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0021 COL 02. Inteiro teor
25/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 06/89.
26/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CEIC. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 05 89 PAG 4126 COL 03. Inteiro teor
08/06/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 17 06 89 PAG 5064 COL 02. Inteiro teor
23/08/1989

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP COSTA FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 23 09 89 PAG 10243 COL 03. Inteiro teor
14/09/1989

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP ADAUTO PEREIRA. DCN1 16 09 89 PAG 9573 COL 01. Inteiro teor
11/10/1989

CEIC ( CEIC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DELFIN NETTO. DCN1 28 10 89 PAG 12534 COL 01. Inteiro teor
23/08/1990

CEIC ( CEIC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VLADIMIR PALMEIRA. DCN1 12 09 90 PAG 9923 COL 02. Inteiro teor
31/10/1990

CEIC ( CEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VLADIMIR PALMEIRA, COM EMENDA.
14/11/1990

CEIC ( CEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VLADIMIR PALMEIRA, COM EMENDA. DCN1 15 12 90 PAG 14565 COL 02. Inteiro teor
20/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1877-A/83. DCN1 21 02 91 PAG 0383 COL 02. Inteiro teor
07/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 08 11 91 PAG 22404 COL 02. Inteiro teor
12/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CEIC. APROVAÇÃO DO PROJETO.
12/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 11 91 PAG 22820 COL 01. Inteiro teor
12/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 13 11 91 PAG 22821 COL 01. Inteiro teor
12/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1877-B/83.
19/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-325/91.
23/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF-SM 430/92, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8441/92. DOFC 14 07 92 PAG 9126 COL 01.
16/07/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF-SM 494/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.