PL 1804/1952
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 4121/1962
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Nelson Carneiro - PSD/BA
Apresentação
31/03/1952
Ementa
REGULA OS DIREITOS CIVIS DA MULHER CASADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/08/1962 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4121/62. DOFC 03 09 62. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
31/03/1952 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/1952 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/1952 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/1952 |
Plenário ( PLEN )
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17/07/1952 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/07/1952 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/07/1952 |
Plenário ( PLEN )
|
22/09/1952 |
Plenário ( PLEN )
|
06/10/1952 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/1952 |
Plenário ( PLEN )
|
24/10/1952 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/1952 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/1952 |
Plenário ( PLEN )
|
21/11/1952 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/1952 |
Plenário ( PLEN )
|
28/11/1952 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/1961 |
Plenário ( PLEN )
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26/07/1961 |
Plenário ( PLEN )
|
20/10/1961 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/1962 |
Plenário ( PLEN )
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10/07/1962 |
CCJ ( CCJ )
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23/07/1962 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/1962 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/1962 |
Plenário ( PLEN )
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15/08/1962 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/1962 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/1962 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/1962 |
Mesa Diretora ( MESA )
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