PL 1804/1952
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 4121/1962

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
31/03/1952

Ementa
REGULA OS DIREITOS CIVIS DA MULHER CASADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/1962 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4121/62. DOFC 03 09 62.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/1952

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON CARNEIRO.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 52 PAG 2557. Inteiro teor
23/06/1952

Mesa Diretora ( MESA )

  • SÃO DESIGNADOS OS DEPS. MARREY JÚNIOR, ALVARO CASTELO, ANTÔNIO BALBINO, FREITAS CAVALCANTE E UBIRAJARA KEUTENEDJIAN, PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR PARECER AO PROJETO.
02/07/1952

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO PARECER.
    DCN1 03 07 52 PAG 6118 COL 04. Inteiro teor
11/07/1952

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO TENDO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL COM SUBSTITUTIVO COM VOTO EM SEPARADO DO DEP. ALVARO CASTELO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1804-A/52.
    DCN1 12 07 52 PAG 6501 COL 04.
17/07/1952

Mesa Diretora ( MESA )

  • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ARRUDA CÂMARA, SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DA ORDEM DO DIA.
    DCN1 18 07 52 PAG 6778 COL 03.
23/07/1952

Mesa Diretora ( MESA )

  • ERRATA: REPUBLICAÇÃO DO PROJETO.
    DCN1 24 07 52 PAG 7056 COL 02. Inteiro teor
28/07/1952

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    SÃO APRESENTADAS EMENDAS SUBSTITUTIVAS AS DE NÚMEROS 1, 2, 3 PELO DEP. ARRUDA CÂMARA E A DE NÚMERO 4 PELO DEP. DIX-HUIT ROSADO, PARA SEREM ENCAMINHADAS À COMISSÃO ESPECIAL.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO.

    DCN1 29 07 52 PAG 7261 COL 04 Inteiro teor
22/09/1952

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO PARECER COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL COM VOTO EM SEPARADO DO DEP. ALVARO CASTELO E PARECER CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3 E 4, DE PRIMEIRA DISCUSSÃO. PL 1804-B/1952.
    DCN1 23 09 52 PAG 9830 COL 03 Inteiro teor
06/10/1952

Mesa Diretora ( MESA )

  • DISCURSO DO DEP. ARRUDA CÂMARA.
    DCN1 07 10 52 PÁG 10473 COL Inteiro teor
08/10/1952

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    FALA DOS DEPS. NELSON CARNEIRO E ARRUDA CÂMARA.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL E REJEITADA AS QUATRO EMENDAS DO PLENÁRIO.
    APROVAÇÃO COM DESTAQUE DA EMENDA NÚMERO TRÊS DO DEP. ARRUDA CÂMARA.
    O PROJETO SUBSTITUTIVO PASSA À SEGUNDA DISCUSSÃO.
    DESPACHO À COMISSÃO ESPECIAL PARA REDAÇÃO.
    DCN1 09 10 52 PAG 10663 COL 01.
    Inteiro teor
24/10/1952

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PL 1804-C/1952.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
    DCN1 25 10 52 PAG 11758 COL 02. Inteiro teor
04/11/1952

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. NELSON CARNEIRO.
    SÃO APRESENTADAS DUAS EMENDAS DO DEP. ARRUDA CÂMARA À COMISSÃO ESPECIAL.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    DCN1 05 11 51 PAG 12248 COL 02. Inteiro teor
19/11/1952

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. PL 1804-D/1952.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
    DCN1 20 11 52 PAG 13214 COL 04. Inteiro teor
21/11/1952

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL, PREJUDICADAS AS EMENDAS DE DISCUSSÃO.
    DCN1S 22 11 52 PAG 18 COL Inteiro teor
27/11/1952

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 1804-E/1952.
    DCN 28 11 1952 PAG 13888 COL 02. Inteiro teor
28/11/1952

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN 29 11 52 PAG 13960 COL 01. Inteiro teor
06/04/1961

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. NELSON CARNEIRO.
    DCN1 07 04 1961 PAG 2232 COL 03. Inteiro teor
26/07/1961

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. NELSON CARNEIRO.
    DCN1S 27 07 61 PAG 09 COL 03. Inteiro teor
20/10/1961

Plenário ( PLEN )

  • FALA DO DEP. LUSTOSA SOBRINHO.
    DCN 21 10 1961 PAG 7760 COL 04. Inteiro teor
09/07/1962

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO COM EMENDAS DO SENADO. PL 1804-F/1952.
    DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
    DCN1 10 07 62 4111 COL 03.
    . Inteiro teor
10/07/1962

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DAS EMENDAS 1,3, 7, 8, 10 E 12 A 14;
    REJEITADAS A EMENDA DE NÚMERO 6, CONTRA O VOTO DO DEP. CID CARVALHO;
    PREJUDICADA A EMENDA DE NÚMERO 9;
    APROVAÇÃO UNÂNIME DA EMENDA DE NÚMERO 5;
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE NÚMERO 2, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS CASTELO SOUZA, RONDON PACHECO, VALÉRIO MAGALHÃES, DJALMA MARINHO E ARRUDA CÂMARA;
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NÚMERO 4, 11 E 15, CONTRA O VOTO DO DEP. ARRUDA CÂMARA.
    RELATOR DEP. ARRUDA CÂMARA.
    DCN1 21 07 62 PAG 4423 COL 04. Inteiro teor
23/07/1962

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA TENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO AS DE NÚMEROS 1, 2, 3, 4, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, PELA REJEIÇÃO AS DE NÚMERO 6 E 9, E PELA PREJUDICIALIDADE DA DE NÚMERO 5. PL 1804-G/1952.
    DCN1 24 07 62 PAG 4456 COL 02. Inteiro teor
09/08/1962

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA NÚMERO 1 - FALA DO DEP. NELSON CARNEIRO;
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NÚMERO 3 A 15;
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE NÚMERO 2 - DESTACADA.
    DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 10 08 62 PAG 4768 COL 03 Inteiro teor
10/08/1962

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 1804-H/1952.
    DCN 11 08 62 PAG 4796 COL 02. Inteiro teor
15/08/1962

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 16 08 62 PAG 4991 COL 01. Inteiro teor
16/08/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PELO OFÍCIO 1352/62.
    DCN1 06 09 62 PAG 5354 COL 02. Inteiro teor
  • OFÍCIO 1355/62, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
    DCN1 06 09 62 PAG 5354 COL 03. Inteiro teor
27/08/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 4121/62. DOFC 03 09 62.
30/08/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFÍCIO S/N DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, RESTITUINDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
    DCN 06 09 62 PAG 5353 COL 03. Inteiro teor